A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a prorrogação do prazo de execução e prestação de contas da Lei Aldir Blanc.

A ação cível de requerimento da tutela de urgência foi ajuizada pelo estado do Ceará, em 08 de março.

O prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ao Ministério do Turismo e o afastamento de quaisquer ônus ou penalidades foi prorrogado até 27de dezembro.


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