Sob forte pressão na Câmara dos Deputados, o projeto do Marco Civil da Internet vem recebendo grande atenção da mídia, de especialistas e ativistas graças às especificidades de suas propostas e às mudanças significativas que traz aos usuários e ao negócio da internet no Brasil.
O projeto foi intensamente debatido nos últimos meses, levado à pauta da Câmara e adiado inúmeras vezes devido às divergências e multiplicidade de interesses. Mas foi entre segunda e terça-feira desta semana que o Governo Federal subiu o tom no sentido de tentar aprovar logo a lei, que tem gerado desconforto entre empresários contrários às propostas contidas no documento.
Para tentar dar fim ao embróglio, foram anunciadas mudanças em alguns dos pontos mais polêmicos. Caiu a obrigatoriedade da instalação de datacenters no Brasil, que havia sido colocada na proposta em resposta às recentes denúncias de espionagem pelo governo norte-americano. Saiu de pauta a obrigatoriedade da instalação física dos centros de dados no país, mas o governo pretende reforçar a determinação de que empresas de internet que atuem no Brasil sejam regidas pela legislação local.
Já com relação à neutralidade da rede, o relatório do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) prevê a regulamentação por decreto presidencial. A neutralidade da rede impede que os provedores cobrem preços distintos dependendo do tipo de conteúdo acessado (vídeo, áudio, streaming, etc) ou favoreça a conexão com sites de parceiros. De acordo com Molon, o decreto pode determinar, por exemplo, que a transmissão de uma cerimônia ao vivo tenha preferência sobre o envio de emails, para garantir a qualidade da primeira.
Mas após reunião da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com líderes partidários, o projeto deve ser alterado para incluir na redação que o decreto presidencial tratará apenas do que está previsto na lei e que, antes de ser publicado, passará pela análise do Comitê de Gestão da Internet (CGI) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A votação do Marco Civil está agendada agora para a próxima terça-feira (25/3), mas partidos da oposição ainda ameaçam novo adiamento. Segundo o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), a previsão de decreto presidencial é dar um “cheque em branco para o Executivo” e, se não houver mudanças em relação a esse ponto, o partido apresentará destaques específicos para que os detalhes sobre essa medida estejam incluídos no texto da lei.
Já o líder do PMDB, Eduardo Cunha, promete bater em outro ponto do projeto: o Artigo 20, que assegura a liberdade de expressão e impede a censura na internet. Pelo texto, o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros após desobediência a ordem judicial para retirada da ofensa. Cunha diz que o artigo representa um retrocesso da lei.
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*Atualizado em 21/3, com informações da Agência Brasil, G1 e IG
