Dando seqüência ao processo de acompanhamento legislativo, Cultura e Mercado traz um levantamento completo dos projetos de lei em tramitação na área de músicaAcompanhe a seguir um levantamento dos principais projetos de lei em tramitação que se referem à área musical, divididos por tema. O texto integral e a verificação da situação atual de cada projeto podem ser verificadas no site da Câmara dos Deputados(www.camara.gov.br), pesquisando pelo tipo, número e ano do projeto.
INC – indicação
PL – projeto de lei
PLS – projeto de lei do Senado Federal
PRC – projeto de resolução
ASSUNTOS DIVERSOS
PL 3997/ 2004 ( Carlos Nader PFL/ RJ)
Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.
PL 3635/ 2004 (Leo Alcântara PSDB/ CE)
Altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, destinando recursos obtidos com títulos da dívida pública para o desenvolvimento de projetos voltados para a música popular e erudita, artes cênicas e plásticas e para a conservação do patrimônio histórico.
PL 5438/ 2005 (Ann Pontes PMDB/ PA)
Introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo que deverão ser numeradas em ordem crescente as obras artísticas, literárias ou científicas antes de sua comercialização.
PL 1695/ 2003 ( Walter Pinheiro PT/ BA)
Cria e regulamenta o Sistema de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
PRC 223/ 2005 – ( Takayama PMDB/ PR)
Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais, principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.
DIREITOS AUTORAIS
INC 3426/ 2004 (Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal)
Sugere a inclusão, no curso de Direito, da matéria obrigatória Direitos Autorais e a realização, pelo Ministério da Educação, de alerta a todas as Universidades e Faculdades perante ele cadastradas sobre a importância do respeito aos direitos autorais.
PLS 532/2003 (João Capiberibe PSB/ PE)
Altera os arts 16, 68, 81, 82, 86 e revoga o § 7º do art. 68 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar autoria e exibição pública de obras audiovisuais e cinematográficas.
PL 6231/ 2005 – (Cabo Julio PMDB/ MG)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências, isentando as igrejas (templo de qualquer culto) do pagamento de direitos autorais e estabelecendo critérios para a cobrança dos serviços de sonorização ambiental.
PL 6226/ 2005 – (Takayama PMDB/ PR )
Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre direitos autorais, estabelecendo que não há ofensa ao direito autoral a execução musical e a representação teatral em evento social, clube, escola, igreja, instituição beneficente e sem fins lucrativos.
PL 5902/ 2005 (Almir Moura PMDB / RJ)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo que não constitui crime contra os direitos autorais a utilização de música, teatro e audiovisual (filmes e “clips”) em eventos religiosos.
PL 5831/ 2005 (Gonzaga Patriota PSB/ PE)
Altera inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, estabelecendo que não constitui ofensa aos direitos autorais a representação teatral e a execução musical em rádios comunitárias e educativas.
PL 5830/ 2005 (Gonzaga Patriota PSB/ PE)
Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências
PL 5105/ 2005 (Vander Loubet PT/ MS)
Isenta de pagamento de direitos autorais a execução pública de obras musicais ou lítero-musicais em eventos beneficentes realizados por entidades sem fins lucrativos. Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
PL 4811/ 2005 (Jefferson Campos PMDB/ SP)
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as emissoras de radiodifusão educativa e comunitária do pagamento de direitos autorais de obras musicais e litero-musicais.
PL 5046/ 2005 (Antonio Carlos Mendes Thame PSDB/ SP)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, autorizando o estudante universitário a reproduzir qualquer obra, em um só exemplar, para seu uso.
PL 3333/ 2004 (Carlos Nader PFL / RJ)
Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”. Dispõe que não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de fonogramas (músicas) e a transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais de diminuto porte e de instalações simples, desde que as mesmas não se prestem à captação de clientela ou qualquer outro intuito de lucro.
PL 2850/ 2003 (Comissão de Legislação Participativa)
Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical, criando o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC).
PL 2290/ 2003 (Wilson Santos PSDB/ MT)
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo que não ofende aos direitos autorais a reprodução de música para fins de sonorização ambiental de clínicas, consultórios, escritórios e de academias de ginástica.
PL 2105/ 2003 (Fernando ferro PT/ PE)
Dispõe sobre a veiculação de propagandas no Serviço de Radiodifusão Comunitária, autorizando a veiculação de propaganda das micros e pequenas empresas e isentando as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais sobre a música popular brasileira, alterando a Lei nº 9.612, de 1998.
PL 5298/ 2001 (Luiz Moreira PFL/ BA)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, o sistema de arrecadação e divulgação fonográfica. Isenta as emissoras de radiodifusão comunitária, as proprietárias de hotéis, moteis ou similares e de transporte, do recolhimento de direitos autorais sobre execução de composição musical.
PL 4499/ 2001 (Iara Bernardi PT/ SP)
Acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”. Dispõe que o escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais constituir-se-á na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, através das associações de autores.
PL 1940/ 1999 (Vandeval Lima dos Santos PTB/ SP)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, o sistema de arrecadação e divulgação fonográfica. Cria associações com objetivo de arrecadar, distribui e fiscalizar os direitos autorais, extinguindo o Ecad.
PL 3968/ 1997 (Serafim Venzon PDT/ SC)
Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.
PL 1593/ 1999 (Professor Luisinho PT/ SP) Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998, obrigando o editor a realizar a numeração seqüencial de toda obra artística, literária ou científica e fonogramas, objetivando ao autor fiscalizar a quantidade de obras vendidas.
PL 1557/1999 (Lincoln Portela PST/ MG)
Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”. Cria associações com o objetivo de arrecadar e distribuir os direitos autorais, extinguindo o Ecad.
EDUCAÇÃO MUSICAL
PL 6349/ 2002 (Alceste Almeida PTB/ RR ) – apensado ao PL 5674/ 2001
Dispõe sobre o ensino de música nas escolas de Ensino Fundamental e Médio. Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
PL 5674/ 2001 (Wilson Santos PSDB/MT)
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina “Música Popular Brasileira” no currículo escolar da educação básica.
IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES
INC 4119 / 2004 (João Paulo Gomes da Silva PL / MG)
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de providências no sentido de exigir das emissoras de rádio a divulgação dos nomes dos autores e intérpretes de obras musicais por elas veiculadas.
PL 3156/ 2004 (Ivan Valente PSOL/ SP)
Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
PL 497/ 2003 (Davi Alcolumbre PDT/AP) – apensado ao PL 3875 / 2000)
Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos, obrigando a impressão de letra de música nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital audio tape (DAT), mini disc e fita VHS.
MEIA-ENTRADA
PL 1671 / 2003 (Walter Pinheiro PT/ BA) – apensado ao PL 4637/ 2001
Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
PL 2814/ 1992 (Jandira Feghali PCdoB/ RJ)
Institui a meia-entrada para estudantes em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
PL 3736/ 2004 (Anderson Adauto PL/MG) – apensado ao PL 4637/2001
Cria a Carteira Cultural para pessoas com renda de até dois salários mínimos.
OMB (ORDEM BRASILEIRA DOS MÚSICOS)
PL 2838/1989 (Max Rosenmann PMDB/
PR)
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.
PROGRAMAÇÃO DE RÁDIO E TV
PL 256/ 1991 (Jandira Feghali PCdoB/ RJ)
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
PL 1414/ 2003 (Rogerio Silva PPS/MT)
Dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio.
PL 5416/ 2001 (Pompeo de Mattos PDT/RS)
Dispõe sobre a programação das rádios AM-FM e dá outras providências.
PL 1048/ 2003 (Fernando Ferro PT/ PE)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, proibindo as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música.
Cristina Saraiva
