Relator da reforma tributária afirma ter ?absoluta liberdade para propor questões novas?; apenas um deputado da comissão é contra a manutenção das leis estaduais de incentivoPor Israel do Vale
04/07/2003
As leis estaduais de incentivo à Cultura podem continuar a existir, mas dificilmente serão mantidas nos moldes atuais. A trapalhada que manteve fora do páreo a emenda mineira, até então a mais consistente em defesa da continuidade das leis, pode ser parcialmente contornada. A emenda em si está fora de questão. Mas seu conteúdo ainda pode ser incorporado, em conjunto com as contribuições oferecidas pelas outras três emendas relacionadas ao assunto _entre elas a do deputado Luiz Carreira (PFL-BA), que abrange também educação e esporte.
Segundo Virgílio Guimarães (PT-MG), relator da comissão especial, sua função lhe assegura ?absoluta liberdade para propor questões novas?. Significa dizer que ainda há, sim, uma porta aberta para que o assunto entre em pauta na versão do projeto que será submetida ao Congresso. O deputado petista diz que ?o aspecto formal não é empecilho?, referindo-se à não-apresentação da emenda mineira dentro do prazo. ?As sugestões continuam chegando?, diz. É o caso, por exemplo, da proposta do Governo Federal de criação de um fundo abastecido com 0,5% da arrecadação do ICMS, que o relator teria recebido ontem.
Guimarães afirma que a proposta do governo ?é competente e adequada?, mas que ?a fase do Governo Federal já passou?. ?O momento agora é do Legislativo.? Segundo ele, as idéias para a área serão ?agasalhadas?.
?Há um desejo dentro da comissão de buscar uma saída?, conta. ?Temos que ter um carinho imenso pela Cultura?, diz. ?Sabemos que é um incentivo saudável, mas foram os incentivos saudáveis que originaram a guerra fiscal.?Mas qual a opinião pessoal do relator sobre a continuidade das leis estaduais de incentivo à Cultura? ?Minha posição é de que a guerra fiscal tem que acabar?, diz, embora declare ter consciência de que as leis culturais não fazem parte deste processo. Esta clareza, contudo, não significa comprometimento com a defesa das leis. ?As discussões tributárias são integradas?, afirma. ?E temos que trabalhar de forma muito rigorosa?.
Cultura e Mercado apurou que apenas um dos integrantes da comissão especial, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é abertamente contrário a que a Cultura seja tratada como exceção. Para ele, o governo que quiser incentivar a Cultura que destine a ela uma parcela do orçamento.
Não é tão simples, como já declarou o secretário da Fazenda baiano, Albérico Mascarenhas a Cultura e Mercado. Mesmo engajado na defesa da permanência das leis estaduais, Mascarenhas considera inviável esta saída, dado o nível de comprometimento do orçamento com áreas como saúde, educação e folha de pagamento _que na Bahia, por exemplo, consumiriam mais de 90% da verba do Estado.
A trapalhada
O ?imbroglio? que impediu a apresentação da emenda mineira à comissão especial teria sido causado pela pessoa contratada para levantar as assinaturas, uma mulher conhecida como Maria Helena, indicada pelo escritório do deputado Roberto Brant (PFL-MG). A ?terceirização? da coleta de assinaturas é expediente comum no Congresso.
Segundo Magdalena Rodrigues, presidente do Sated-MG e representante das 14 entidades signatárias do projeto que seria encampado pelo deputado Brant, na véspera da data-limite ainda faltavam 30 assinaturas. O atropelo deu origem a assinaturas em duplicidade e outras que não conferiam, motivo pelo qual a proposta foi barrada pela comissão especial.
Mesmo fora do prazo, Roberto Brant entregou na última quarta-feira a emenda ao presidente da comissão especial, Mussa Demes (PFL-PI), que teria se comprometido a considerar as idéias contidas nela quando o assunto for tratado.Virgílio Guimarães pretende submeter a versão preliminar de seu relatório à comissão especial em dez dias. Segundo ele, com mais uma semana o formato definitivo estaria pronto para entrar em votação _ou seja, antes do final de julho. O texto pode sofrer alterações em todas as fases. Se isso acontecer no Senado, o projeto volta para votação na Câmara.
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