Procuradoria irá apurar se constitui ilegalidade a NET não estar exibindo canais públicos de utilização gratuita na versão digital de seu serviço
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), em conjunto com o Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social) e os canais comunitários do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, protocolou na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, nesta sexta-feira (23/6), um pedido de representação contra a empresa NET Serviços, que não está carregando os canais públicos de utilização gratuita previstos pela Lei do Cabo (nº 8.977/95) em seus pacotes digitais oferecidos nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. “Queremos incitar o Ministério Público Federal a manifestar opinião sobre a questão”, disse o representante do Intervozes, Márcio Kameoka. Confirmada a irregularidade, ele espera que a empresa seja acionada e volte a retransmitir os canais. “É preciso fazer cumprir a Lei do Cabo, que tem como grande diferencial a obrigatoriedade do carregamento dos canais públicos”, disse o coordenador-geral do FNDC, Celso Augusto Schröder. O dirigente classificou como uma “malandragem” a atitude da NET, que age como se a Lei nº 8.977/95 não valesse para seu serviço digital. O pedido de representação foi encaminhado ao procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sérgio Suiama, e espera que a empresa seja responsabilizada pela ilegalidade, nos termos descritos pela própria Lei do Cabo, previstos no art. 39. Lá estão observadas penas que vão de advertência à cassação da concessão dos direitos de exploração da TV a cabo.
Matéria publicada originalmente pelo FNDC (Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação)
Júlia Pitthan
