Na tentativa de evitar ameaças à privacidade e à liberdade dos usuários da rede de computadores, o Executivo enviou ao Congresso, no fim do mês passado, um anteprojeto de lei que garante direitos básicos dos cidadãos na web. O chamado Marco Civil da Internet ainda deve passar por uma longa discussão no Legislativo, mas, segundo especialistas, há aspectos do texto que deveriam valer o quanto antes. A informação é do jornal Correio Braziliense.
Um desses pontos críticos diz respeito à neutralidade na rede. Isso significa que a empresa operadora do serviço de internet não poderá mais interferir na conexão, ou seja, estará proibida de filtrar os conteúdos que chegam aos usuários. Parece óbvio — e as prestadoras de serviço não reconhecem a prática —, mas há muitas reclamações de internautas e de pessoas que acompanham o setor. “O princípio da neutralidade na rede é algo bastante positivo no Marco Civil, porque ele não é respeitado atualmente”, afirma Magdiel Santos, presidente da Rede Glogal Info, a maior associação de provedores do Brasil.
Especialistas concordam que o princípio da neutralidade é benéfico e necessário. Há, entretanto, uma brecha no texto que foi enviado ao Congresso — a expressão “conforme regulamentação” — e que, certamente, vai gerar muitos debates.
Outro ponto importante do projeto de lei é sobre a responsabilidade dos provedores de serviços na web. Basicamente, eles não poderão ser penalizados por atos ilegais dos usuários.
Há aspectos do Marco Civil que não são unânimes. Um deles trata da guarda de informações pelos provedores de internet. Toda vez que um usuário acessa um site, o prestador de serviço registra o seu IP e o horário do acesso. A empresa também conseguiria saber coisas ainda mais detalhadas, como os endereços pelos quais o consumidor do serviço passou e quanto tempo permaneceu em cada página. Esse tipo de “observação” está vetada no texto.
Isso sem falar nas discordâncias que devem surgir durante a avaliação dos parlamentares. Há, no Congresso, quase uma dezena de leis que tratam da internet, a maioria sobre crimes na rede. E a confusão sobre os objetivos do Marco Civil pode atrasar sua aprovação.
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*Com informações do Correio Braziliense
