A partir desta semana, os processos de concessão e renovação de outorgas de rádio e televisão analisados pela Câmara dos Deputados vão ser submetidos a novas regras
A partir desta semana, os processos de concessão e renovação de outorgas de rádio e televisão analisados pela Câmara dos Deputados vão ser submetidos a novas regras. Com as mudanças, que entraram em vigor no dia 01 de julho, a Câmara não tem mais a obrigação de devolver ao Ministério das Comunicações os processos com documentação incompleta.
Pela nova regra, se as emissoras não entregarem os documentos à Câmara até o prazo de 90 dias, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia vai enviar os documentos para o relator do processo, recomendando a rejeição do pedido de renovação ou outorga.
Para o presidente da Associação Brasileira de Emissores de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, as novas regras poderão agilizar os processos, além de aumentar a transparência. “A Abert entende como positivas essas mudanças, porque elas enfrentam a questão da lentidão na renovação dos processos, que é um pleito antigo do nosso setor e procuram dar mais transparência, o que nós também sempre defendemos”, afirmou Slaviero, em entrevista à Agência Brasil.
Mas, segundo o presidente da Abert, entidade que representa cerca de 2,6 mil emissoras de rádio e 280 de TV, as mudanças não tratam de uma das preocupações do setor, que diz respeito aos pedidos de documentação para comprovar a regularidade fiscal e tributária. De acordo com Slaviero, muitas vezes os radiodifusores têm que apresentar duas ou três vezes durante o processo os documentos que entregam quando entram com pedido de concessão no Ministério das Comunicações.
Para ele, uma forma de agilizar ainda mais a tramitação seria implantar um sistema on-line para consulta da documentação. “É para que haja uma possibilidade, seja da comissão, seja do ministério [das Comunicações], de fazerem consultas on-line aos bancos de dados da Receita, do INSS, e assim por diante, para agilizar o processo”, explica.
O presidente da Abert também defende o fortalecimento do papel de fiscalização do Ministério das Comunicações, com a reabertura de delegacias regionais, extintas no final do mandato de Fernando Henrique Cardoso. “Uma das coisas que esses novos critérios sugerem, isso já era um pleito do setor e o ministério [das Comunicações] já tem um trabalho firme, é a reabertura das delegacias regionais. Essa é uma questão muito importante para nós porque ela desafoga o ministério em Brasília e essas delegacias podem fazer o trabalho”.
* Com informações da Agência Brasil
