Deputada Luiza Erundina (PSB/SP) propôs a criação de uma subcomissão para discutir exclusivamente as regras de concessão brasileiras.
Com o intuito de regulamentar o artigo 223 da Constituição Federal, que trata das outorgas das emissoras de rádio e TV abertas no país, a deputada Luiza Erundina (PSB/SP) propôs durante a reunião da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, a criação de uma subcomissão para discutir exclusivamente as regras de concessão brasileiras.
Para a deputada, a falta de regulamentação desse artigo traz muitas distorções, entre elas o “vazio legal” pelo não cumprimento dos prazos para a renovação das concessões e permissões, e falhas na apresentação da documentação das emissoras.
De acordo com o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), no ano passado a comissão se negou a votar diversas outorgas de retransmissoras de TV porque a documentação estaria incompleta. O ministro Hèlio Costa, que se sentiu ofendido com a postura dos parlamentares, pediu toda a documentação de volta. Bittar quer convidar o ministro Hèlio Costa para participar de uma audiência pública na comissão a fim de debater os procedimentos e o papel de cada órgão no governo na análise das concessões de radiodifusão. “O que sabemos é que existem várias rádios comerciais que funcionam como educativas e muitas rádios educativas que, na prática, são comerciais”, completou o deputado.
