Proposta de emenda do senador Aloizio Mercadante foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e será submetido ainda a duas votações no PlenárioPor Sílvio Crespo
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07/11/2003
Foi aprovada na última quarta-feira, dia 5, na Comissão e Constituição e Justiça do Senado, a proposta de emenda que mantém por tempo indeterminado o funcionamento das leis estaduais de incentivo à cultura. A área cultural será a única exceção da reforma, que proíbe os estados de conceder qualquer tipo de incentivo de ICMS a empresas.
A proposta foi apresentada pelo líder do Governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), e acatada pelo relator da reforma, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Agora, a emenda será submetida a duas votações em Plenário. A previsão é que a reforma termine sua tramitação no Senado até 17 de dezembro.
O novo texto modifica o que foi aprovado na Câmara, que permitia a produtores culturais apresentar projetos às leis estaduais de incentivo somente por três anos após a aprovação do novo sistema tributário. Depois disso, dizia o texto da Câmara, seria possível apenas dar continuidade aos projetos já aprovados, ainda assim por só mais oito anos.
Fundos
A proposta que o Governo Federal havia apresentado à Câmara, de permitir aos estados criarem fundos de cultura abastecidos com até 0,5% do ICMS, não foi retirada do texto da reforma. Se ela também for aprovada, os estados poderão, além de oferecer incentivo fiscal a empresas que patrocinam projetos culturais, destinar uma porcentagem de sua arrecadação de ICMS a um fundo de financiamento direto.
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