Objetivo é estabelecer mecanismos para a atuação cultural do Estado e estimular o desenvolvimento cultural do país; plurianual, plano criará lei específica para disciplinar ações públicas na área31/07/2003
Cidadania Cultural
Com o objetivo de aperfeiçoar o princípio da cidadania cultural, reconhecido pela Constituição de 1998, o Plenário da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda 306/00, do deputado mineiro Gilmar Machado, do PT. A informação foi publicada hoje na Agência Câmara. Segundo ela, a PEC autoriza a instituição do Plano Nacional de Cultura ao acrescentar parágrafo ao artigo 215 da Constituição e aguarda agora a aprovação no Senado.
Embora a Constituição de 1988 tenha inovado ao reconhecer o princípio da cidadania cultural – ou seja, a garantia estatal de que todos gozem do pleno exercício dos direitos culturais e do acesso às fontes da cultura nacional -, o texto deixou de estabelecer os mecanismos para a atuação cultural do Estado. O objetivo da PEC, de acordo com a Agência, é reparar essa omissão.
Plano Plurianual
O Plano Nacional de Cultura, com duração plurianual, deverá estimular o desenvolvimento cultural do País por meio de integração de ações do Poder Público. Após a promulgação da PEC, o Congresso Nacional deverá elaborar uma lei específicapara disciplinar as ações públicas na área, nos mesmos moldes em que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) disciplina a política para a educação.
Sempre segundo a Agência, a nova lei estabelecerá metas, ações e diretrizes para a valorização da cultura brasileira, para defender e valorizar o patrimônio cultural brasileiro; proteger, promover e difundir os bens culturais; formar pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; democratizar o acesso aos bens de cultura; e valorizar a diversidade étnica e regional.
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