O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, dia 23 de novembro, o Projeto de Lei n° 7193/2006, que cria o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, dia 23 de novembro, o Projeto de Lei n° 7193/2006, que cria o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O texto apresentado para votação foi o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (CEC), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), relatora do PL, e que segue, ainda, para apreciação do Senado Federal.
O novo fundo financiará programas e projetos da indústria audiovisual brasileira com recursos que virão, principalmente, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine). Já existente, o tributo incide sobre a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, além de recair sobre a remessa de lucro, ao exterior, de produtores e distribuidores de filmes estrangeiros.
O FSA será alocado dentro do Fundo Nacional da Cultura (FNC), que contará, também, com contribuições consignadas no Orçamento Geral da União, com recursos de multas e juros pelo descumprimento das normas de financiamento e com 5% da arrecadação de algumas das fontes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
De acordo com a proposta, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá uma capacidade maior de acompanhar o mercado audiovisual e as receitas das empresas. A arrecadação com a contribuição poderá ser usada, para financiar por meio dos bancos credenciados, filmes, documentários, programas de televisão e obras musicais. Poderá, ainda, subsidiar os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento e capitalizar empresas do setor.
Os recursos do FSA serão destinados a três programas: Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (Prodecine), Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav) e Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual (Pró-Infra).
