Com a colaboração de Allan Rocha¹ e Marina Pita²

Mais de um ano adentro na pandemia de Covid-19, o universo digital tornou-se muito mais central para um número enorme de autores e artistas, e os problemas no acesso à educação e à cultura por meios digitais foram radicalmente exacerbados. Ainda assim, pouco vemos de um debate por pensar o direito autoral envolvendo todos os atores e interesses relevantes, por um ambiente cultural e intelectual pujante, que dê condições para o desenvolvimento humano e novas criações, que atue por igualdade e por justiça.

No legislativo, é comum que representantes de interesses privados façam pressões por enxertos em projetos de lei que tratam de outros temas, para ver seus objetivos atingidos mais rapidamente. No ano passado, em plena pandemia e com o Congresso Nacional operando em regime excepcional, aconteceu isso no processo de debate do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News: em um dado momento da tramitação, surgiu um artigo desconectado da discussão já acalorada e complexa, para prever pagamento, pelas redes sociais, a empresas jornalísticas pelo compartilhamento de links dos veículos de comunicação. Pode parecer simples, mas não é – uma proposta semelhante rendeu três anos de debates na Europa recentemente, por causa dos potenciais efeitos e múltiplos direitos envolvidos.

Desde 2020, a Agência Nacional de Cinema (ANCINE), processada por paralisar as atividades de fomento ao audiovisual nacional, discute uma Instrução Normativa para tomar medidas de fiscalização e combate a sites acusados de violação de direitos autorais de obras audiovisuais. A proposta é questionável, em especial da perspectiva das prioridades da Agência, mas um ponto salta aos olhos: trata-se de mais uma tentativa de contornar a obsolescência da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) brasileira discutindo apenas a proteção dos grandes titulares, passando ao largo do debate sobre as limitações e exceções para garantia de direitos e os direitos dos autores em negociações com os intermediários e limites no licenciamento das obras.

No caso do PL das Fake News, houve uma forte reação e o trecho ficou abandonado. Mas as “caronas” regulatórias vêm acontecendo em diversas outras ocasiões – do Marco Civil da Internet, em que titulares de direitos autorais pretendiam criar um regime especial para a regra geral sobre remoção de conteúdos online, até PLs de proteção a crianças (em que já foram inseridos trechos regulando o controle de obras protegidas). O problema dos “jabutis”, como essa prática é conhecida, é que o processo não dá conta de informar a sociedade e trazer as múltiplas visões à mesa.

Enquanto isso, projetos de lei que visam a atualização da lei de direitos autorais brasileira por meio de revisões mais amplas e debates afinados com o contexto internacional não andam no Congresso Nacional. Essa morosidade é, em boa parte, responsabilidade dos mesmos agentes corporativos que constroem desvios e propõem carona, em benefício próprio.

Não é que o tema não seja urgente, muito pelo contrário – de fato, há uma série de desequilíbrios no campo da produção e exploração das obras intelectuais no ambiente digital, e a remuneração dos autores e artistas é central. A manutenção do status quo favorece quem tem maior poder econômico de negociação na convergência digital.

Perdem os artistas que precisam de maior proteção legal para não serem prejudicados em negociações com empresas internacionais, e também de possibilidades de uso de obras preexistentes como recurso criativo. Perde a sociedade que tem de conviver com restrições e limitações aos direitos autorais insuficientes para promover outros valores importantes como à liberdade de expressão, o acesso à informação, ao conhecimento e à cultura, à inclusão de pessoas com deficiência e à redução das desigualdades por meio da facilitação do uso de obras no contexto educacional. Precisamos, em vez de “puxadinhos”, de uma revisão ampla e informada, que busque encontrar um equilíbrio entre os interesses de autores, das empresas exploradoras das obras, e do público.

  1. Allan Rocha – Pós-Doutor pela Universidade de Oxford com pesquisas voltadas para direitos culturais e autorais e diretor científico do Instituto Brasileiro de Direitos Autorais
  2. Marina Pita – Mestranda na Universidade de Brasília em Direitos Digitais e integrante do IntervozesColetivo Brasil de Comunicação Social

Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião do Cultura e Mercado

Mariana Valente - Advogada, diretora do InternetLab e pesquisadora no Núcleo Direito e Democracia do CEBRAP (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento)

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