Procultura – Avanços e desafios da CNIC

A CNIC (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura) é um órgão colegiado que tem como função analisar e oferecer pareceres para subsidiar as decisões do Ministério da Cultura na aprovação dos projetos culturais que se candidatam à captação de recursos de renúncia fiscal por meio da Lei Rouanet.

Atualmente é formada por representantes da sociedade civil – sete titulares e 14 suplentes, nas seguintes áreas: Artes Cênicas, Artes Visuais, Audiovisual, Empresariado Nacional, Humanidades, Música e Patrimônio – e do Poder Público. Os representantes civis são indicados por entidades de caráter associativo e representativas do setor cultural, artístico ou do empresariado, selecionadas por meio de edital.

O substitutivo ao projeto de lei que institui o Procultura, do deputado federal Pedro Eugênio (PT/PE), estabelece que a CNIC será composta por: artistas, acadêmicos e especialistas com ampla legitimidade e idoneidade; empresariado; representante da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC); o Ministro da Cultura; os presidentes das entidades vinculadas ao Ministério da Cultura; o presidente da entidade nacional que congregar os Secretários de Cultura dos Estados e do Distrito Federal; o presidente da entidade nacional que congregar os Secretários Municipais de Cultura.

Os mandatos, a indicação e a escolha dos representantes serão estipulados e definidos por regulamento da nova lei.

No que se refere ao poder deliberativo da Comissão, no artigo 8º o substitutivo reforça a autonomia sobre as decisões de enquadramento e aprovação dos projetos, dentre outras atribuições. Segundo o texto, compete à CNIC, por exemplo, propor critérios, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo CNPC, para utilização dos recursos do Procultura referentes ao mecanismo de incentivo fiscal, por meio da aprovação do Plano de Ação Anual; dar parecer sobre a aprovação ou reprovação de projetos culturais propostos por meio do mecanismo de incentivo fiscal; dar parecer sobre questões relevantes para o fomento e incentivo à cultura; aprovar a proposta de programação orçamentária dos recursos do Procultura e avaliar sua execução.

Segundo o deputado Pedro Eugênio, a Comissão vai atuar de forma mais organizada. “A ideia é que algumas coisas que estavam em regulamento, mas eram internas do Ministério da Cultura, sejam colocadas em lei. Não vai haver uma mudança grande no funcionamento. O que vai se tentar é baratear o custo quanto à estrutura”, afirma.

Os integrantes da CNIC não são remunerados, mas cada participante recebe passagem, hospedagem e diária de alimentação para as reuniões mensais. O deputado indica como possíveis formas de baratear esses custos administrativos diminuir a duração das reuniões ou a quantidade de participantes, por exemplo. “Haverá paridade entre participantes do governo e da sociedade civil, mas a quantidade de membros poderá ser alterada conforme dispuser o regulamento”, explica.

Passado e futuro – Como os representantes são voluntários, para André Martinez, fundador da Aprax Inovação Viva e integrante da Comissão no biênio 2011-2012, a principal dificuldade está em como fazer com que eles disponham do tempo necessário para reflexão, debate e elaboração de diretrizes e critérios em meio a dezenas de projetos em pauta para análise. “Essa questão de tempo é muito crucial. Sabemos que é uma equação bastante complicada, mas é preciso ampliar o tempo de trabalho reflexivo e dialógico da comissão para dar conta de uma complexidade crescente nos projetos. Ao meu ver esse é o grande desafio que o Procultura traz à CNIC.”

Segundo ele, o trâmite dos projetos via SalicWeb ficou mais ágil e o trabalho técnico dos pareceristas mais apurado. Além disso, as reuniões itinerantes permitiram ouvir proponentes e conhecer melhor as realidades locais. “Concluí meu mandato convicto de que, considerando o paradigma atual do mecanismo, os profissionais e comissionários envolvidos promoveram um avanço significativo, aliás, muitíssimo além da minha expectativa inicial”, afirma.

Até agosto de 2010, as reuniões mensais da CNIC aconteciam sempre em Brasília (DF). Desde então, os encontros passaram a ser itinerantes e a definição dos integrantes da Comissão passou a ser feita também com base na representatividade regional.

Daniela Pfeiffer, coordenadora de projetos da ABPITV (Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão), que participou da CNIC nos mandatos de 2009-2010 (parte) e 2011-2012, concorda que as reuniões itinerantes modernizaram a forma de atuação da Comissão e lhe conferiram um caráter mais dinâmico. “Minha sugestão é para que este trabalho se intensifique cada vez mais, ampliando o diálogo especialmente com os produtores das regiões Norte e Nordeste, onde a Lei Rouanet ainda é pouco utilizada. Além disso, os depoimentos desses produtores com relação a dificuldades de captação de recursos, demandas locais de formação, entre outros pontos, merecem um olhar específico para o aperfeiçoamento das políticas públicas existentes”, indica.

Ela diz que observou, durante o tempo em que participou da Comissão, melhorias na seleção dos pareceristas e nos procedimentos de avaliação. “Ao final do último mandato, percebi que o grupo estava bastante afinado nas análises. Porém, como se tratam de projetos culturais, a questão da subjetividade ainda se faz presente em alguns momentos. Por mais que a Comissão se esforce para avaliar os projetos com critérios objetivos, a partir do que foi estabelecido na Lei 8.313 e na IN 01, são frequentes nas plenárias debates sobre a natureza cultural de determinados projetos que dialogam com a educação, o esporte e a gastronomia, por exemplo.”

Para Martinez, o maior avanço do PL não está na forma como a CNIC funcionará, mas no modo como deverá pensar a atividade cultural, estabelecendo diretrizes para avaliação de projetos nas dimensões simbólica, econômica e social. Assumir a cultura na sua complexidade, transversalidade e interdisciplinaridade, segundo ele, é um avanço.

“No universo de coletivos e redes a cultura é fluxo em todas as direções, é ruptura estética, é expressão da diversidade, é prática econômica, é não violência e não preconceito, é inovação, é sustentabilidade, entre tantas outras possibilidades. Vivemos uma mudança de ordem sistêmica e inevitável e a lei está acompanhando. Mas o desafio de constituir uma CNIC em 3D será enorme. Neste sentido as CNICs Setoriais serão muito positivas, pois constituirão organismos com oportunidade de pensamento mais especializado e aprofundado”, acredita.

Segundo o deputado Pedro Eugênio, as CNICs Setoriais darão maior capilaridade e representatividade aos segmentos culturais. “A CNIC setorial vai subsidiar e estará mais próxima dos proponentes. Ela irá analisar quais projetos estão mais próximos da realidade de cada estado. É uma forma de descentralizar o poder de decisão, que é do Ministério da Cultura, mas a CNIC setorial vai influenciar”, explica.

*No dia 17 de agosto, Cultura e Mercado e Cemec promovem o II Seminário #Procultura, que irá debater essas e outras questões referentes ao projeto que substitui a Lei Rouanet. Participe: s://bit.ly/16vmgnj.