A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação nesta quarta-feira (13/11) o PL 43/2013, do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), que revoga a Lei Mendonça (10.923/1990) e propõe modernizar o sistema de incentivo fiscal por meio da renúncia do ISS e IPTU.
Um dos objetivos é tornar mais claras as regras de apresentação, análise e seleção de propostas da área, ampliando os investimentos na capital paulista. O PL, que cria o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-MAC), seguirá agora para sanção do prefeito Fernando Haddad.
Na lei atual, o percentual máximo do valor do certificado de apoio cultural que pode ser deduzido do imposto a pagar pelo patrocinador é de 70%. Pela nova proposta, a dedução no imposto pode chegar até 100%, ou seja, permite repasse integral do recurso.
O PL também estabelece o percentual de até 0,5% de tudo o que é arrecadado com IPTU e ISS pelo município para incentivo. Pela proposta orçamentária para 2014, a previsão é que este valor possa chegar a R$ 87 milhões por ano.
Além de áreas tradicionais como circo, cinema, dança, fotografia e teatro, o Pro-MAC propõe a atualização e ampliação da diversidade de áreas que podem ser contempladas, como design, cultura digital, séries de TV, apoio a espaços culturais independentes, economia criativa e patrimônio histórico.
Outra mudança é a contrapartida, que passa a ser indicada pelo proponente e não mais determinada por lei. Isso também será um critério de avaliação.
Também mudam as regras em casos de inadimplência. De acordo com a lei vigente, a multa chega a 10 vezes o valor do incentivo. O novo PL prevê a devolução do valor do recurso, a suspensão da análise e arquivamento de outros projetos que estejam em tramitação na Comissão Julgadora de Projetos. E impede o inadimplente de apresentar novo projeto pelo prazo de cinco anos.
E está prevista a criação de um banco dos projetos aprovados, a ser publicado no site da Secretaria de Cultura, para dar visibilidade às propostas.
Clique aqui para ler o projeto na íntegra e aqui para ver a tramitação.
