Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1456/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que altera a legislação sobre direitos autorais para determinar que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) deverá repassar a cada município 50% da respectiva arrecadação mensal para serem aplicados em programas desenvolvidos pelas secretarias municipais de Cultura.
*Com informações da Agência Câmara de notícias
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Cara, a ideia é muito boa. Mas, como fiscalizar estes 50%? Quem irá garantir que a ECAD fez uma arrecadação X e irá repassar Y? Só se os Conselhos Municipais de Cultura de cada município fiscalizar.