O aproveitamento econômico, a destruição ou a mutilação, para qualquer fim, de bens integrantes do patrimônio cultural subaquático brasileiro só serão permitidos com prévia autorização expressa do Minc. O aproveitamento econômico, a destruição ou a mutilação, para qualquer fim, de bens integrantes do patrimônio cultural subaquático brasileiro – como embarcações e edifícios – só serão permitidos com prévia autorização expressa do Ministério da Cultura, depois de ouvida a autoridade naval competente.
É o que estabelece o Projeto de Lei 7566/06, da deputada Nice Lobão (PFL-MA). Pelo projeto, o desrespeito a essa norma implicará na apreensão sumária do material retirado, além de outras sanções legais às quais o infrator estiver sujeito.
A deputada argumenta, citando a Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático de 2001, que esse patrimônio “é um elemento de enorme importância na história dos povos e das nações”, e portanto precisa ser protegido.
O patrimônio cultural subaquático já encontra-se sob a guarda e proteção do Poder Público, conforme dispõe o artigo 216 da Constituição Federal. De acordo com o projeto, caberá ao Ministério da Cultura, o contato com a correspondente autoridade naval, a coordenação, o controle, e a fiscalização das operações e atividades de pesquisa, exploração e remoção, e também a responsabilidade pelo seu depósito, conserva e gestão.
A proposta tramita em caráter conclusivo, e será examinada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
