Começou a vigorar nesta segunda-feira (26/3), com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.599/2012, que institui o Programa Cinema Perto de Você e o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).
A lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff reduz em cerca de 30% os custos para a implantação de salas de cinema e desonera dos impostos federais a comercialização de equipamentos cinematográficos para a modernização das salas de cinema.
O decreto regulamentando do programa deverá ser publicado nas próximas semanas e trará as definições de procedimentos e a lista dos equipamentos desonerados. A Ancine colocará em Consulta Pública a Instrução Normativa com as regras sobre a apresentação e credenciamento de projetos para o RECINE.
O Programa Cinema Perto de Você deve fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica, mediante a concessão de linhas de crédito de investimento para a implantação de complexos de exibição; de medidas tributárias de estímulo a expansão e a modernização do parque exibidor de cinema e prioriza a exibição de filmes nacionais nas salas atendidas pelo programa.
Inclui também o projeto “Cinema da Cidade”, destinado à implantação de salas de exibição pertencentes ao poder público.
Podem enviar inscrições ao projeto prefeituras municipais, governos estaduais e do Distrito Federal.
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*Com informações do site do MinC
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