Após a Ministra Carmen Lúcia (STF) deferir liminar de que permite a prorrogação dos prazos para a execução e a apresentação da prestação de contas e relatórios de execução dos projetos culturais realizados com recursos da Lei Aldir Blanc no Estado de São Paulo, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado publicou um comunicado onde confirma os novos prazos:

  • prazo para a execução dos projetos: 31 de dezembro de 2021
  • prazo de entrega das prestações de contas e relatórios de execução: 31 de março de 2022

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