A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado pode votar na próxima terça-feira (3/6) projeto que prevê novos mecanismos de fiscalização da atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
A proposta (PLS 401/2011), do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que sindicatos ou associações coletivas de direitos autorais poderão, uma vez por ano, fiscalizar a exatidão das contas apresentadas pelo escritório a seus representados.
O projeto tramita na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). De acordo com o texto, a auditoria poderá ser feita após notificação com oito dias de antecedência e seus custos deverão ser bancados pelo requerente. O projeto original já previa a auditoria, mas com uma restrição: para propor a análise das contas, a entidade requerente teria que reunir, no mínimo, 5% de filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais.
O substitutivo mantém dispositivo do projeto original que trata da responsabilidade dos danos causados aos titulares no que se refere à gestão dos direitos autorais. De acordo com o texto, os dirigentes, das associações de gestão coletiva de direitos autorais e do escritório central de arrecadação respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pela inadimplência das obrigações com os associados, por dolo ou culpa.
Sem prejuízo da atuação do Ministério da Cultura, agora encarregado de fiscalizar o Ecad, a proposta prevê ainda que denúncias sobre abusos cometidos pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais ou pelo Ecad poderão ser encaminhadas aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
O parecer do relator, senador Anibal Diniz (PT-AC), é pela aprovação do substitutivo elaborado pela CE. A decisão da comissão é terminativa. Isso significa que, se aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado ocorra em Plenário.
*Com informações do site do Senado Federal
