Comissão de Educação decidiu novamente por unanimidade que deve votar pela permanência da renúncia fiscal a patrocinadores culturais; João Capiberibe propõe fundosPor Sílvio Crespo
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30/10/2003
A proposta de emenda para manutenção das leis estaduais de incentivo à cultura ganhou novamente apoio unânime da Comissão de Educação (CE) e da Subcomissão de Cinema, Comunicação Social e Informática do Senado. A decisão foi tomada em reunião ontem, e a reforma deve ser votada no Plenário até o final do ano. As leis oferecem incentivo de ICMS a empresas que patrocinam projetos culturais e podem ser eliminadas com a reforma tributária, que não permite que os estados concedam benefícios fiscais. A proposta dos artistas e produtores é que o incentivo à cultura seja considerado uma exceção, já que não é instrumento de guerra fiscal.
Lei Sarney
O presidente da CE, senador Osmar Dias (PDT-PR), afirmou que os incentivos concedidos pelas leis “Sarney e Rouanet” são responsáveis por cerca de 40% do dinheiro que hoje financia a cultura no país. A Lei Sarney funcionou de 1986 até o final da década de 90. A reforma tributária não elimina as leis federais de incentivo – Rouanet e do Audiovisual. As que correm risco são as leis estaduais.
Fundos
Na reunião da CE, segundo nota divulgada pela Agência Senado, o senador João Capiberibe (PSB-AP), apesar de reconhecer a importância dos incentivos fiscais, propôs a criação de um Fundo de Cultura, formado pela União, pelos estados e pelos municípios. A proposta é que os estados destinem 0,2% do ICMS ao setor. No caso de estados com baixa arrecadação, os recursos viriam do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Capiberibe diverge parcialmente da proposta do Ministério da Cultura, que defende a criação de fundos estaduais abastecidos com 0,5% do ICMS. Mas tanto o senador como o MinC consideram que os fundos não devem substituir a renúncia fiscal, mas funcionar paralelamente.
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