O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, solicitou ao Congresso Nacional e à Presidência da República que prestem informações, dentro do prazo de cinco dias, sobre a Lei 12.485/2011, que regulamenta as TVs por assinatura. A comunicação audiovisual de acesso condicionado está sendo questionada no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo partido Democratas (DEM).
Na ação, o DEM sustenta que dispositivos da lei transformam a Agência Nacional do Cinema (Ancine) em uma espécie de regulador absoluto das atividades de comunicação privadas, não sujeitas a outorgas públicas. Além disso, restringiria arbitrariamente liberdades individuais, ao criar discriminação à atividade econômica de cidadãos de outros países e restrição ao investimento de capital estrangeiro não previsto na Constituição Federal.
Em seu despacho, o ministro Fux, que relata o processo, determinou que seja aplicado a este processo o previsto no artigo 10 da Lei 9.868/99, para que o plenário possa analisar o pedido de medida cautelar. Por essa razão, após as informações prestadas pelo Congresso e pela Presidência, será aberto um novo prazo, de três dias, sucessivamente, para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República apresentem parecer sobre o caso.
*Com informações do site Tele.Síntese
