O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, solicitou ao Congresso Nacional e à Presidência da República que prestem informações, dentro do prazo de cinco dias, sobre a Lei 12.485/2011, que regulamenta as TVs por assinatura. A comunicação audiovisual de acesso condicionado está sendo questionada no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo partido Democratas (DEM).
Na ação, o DEM sustenta que dispositivos da lei transformam a Agência Nacional do Cinema (Ancine) em uma espécie de regulador absoluto das atividades de comunicação privadas, não sujeitas a outorgas públicas. Além disso, restringiria arbitrariamente liberdades individuais, ao criar discriminação à atividade econômica de cidadãos de outros países e restrição ao investimento de capital estrangeiro não previsto na Constituição Federal.
Em seu despacho, o ministro Fux, que relata o processo, determinou que seja aplicado a este processo o previsto no artigo 10 da Lei 9.868/99, para que o plenário possa analisar o pedido de medida cautelar. Por essa razão, após as informações prestadas pelo Congresso e pela Presidência, será aberto um novo prazo, de três dias, sucessivamente, para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República apresentem parecer sobre o caso.
*Com informações do site Tele.Síntese
A JLeiva Cultura & Esporte lança nesse mês a pesquisa inédita Cultura nas Capitais. O…
Fonte: Ministério da Cultura* O Ministério da Cultura atingiu 100% de transparência ativa de acordo…
Até o dia 10 de fevereiro, a sociedade terá a oportunidade de participar da escolha…
O Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) estará aberto a partir…
O Instituto Cultural Sicoob UniCentro Br está com inscrições abertas em seu edital de seleção…
Estão abertas, até 04 de fevereiro, as inscrições para o Edital Elisabete Anderle de Estímulo…