NeoTV apresenta ação contra Lei 12.485 no STF
A NeoTV, associação de operadores independentes de TV por assinatura, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.485/2011, que regulamenta os serviços da TV paga no Brasil. De acordo com a ação, os dispositivos questionados “dificultam imensamente a atuação dos pequenos prestadores nacionais de serviços”. O objetivo da associação, […]