Não vai ter 20%
Cobrança de 20% de INSS para contratação de MEI não foi incluída no projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovado na Câmara.
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Receita Federal publica IN que estabelece procedimentos para Recine
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (24/9), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.294, que estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A IN define as contribuições e impostos cuja exigência será suspensa para os projetos habilitados, bem como requisitos […]