A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 401/09, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que concede imunidade tributária a instituições culturais e desportivas sem fins lucrativos.
Uma lei que enquadra produções cinematográficas, artísticas e culturais no regime de tributação para Micro e Pequenas Empresas foi sancionada. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29 de dezembro de 2009, a Lei Complementar 133/2009 une quatro impostos federais, um estadual e um municipal.
O Plenário aprovou na semana passada, o Projeto de Lei Complementar 462/09, que muda o enquadramento de microempresas da área cultural no Supersimples para diminuir a tributação cobrada delas. As Microempresas do setor pagarão tributo de 4,5% a 16,8%, em vez de pelo menos 17,5%.
