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Responsável pela cobrança de execuções musicais no Brasil, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) está sendo atacado por todos os lados. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça abriu um processo contra a associação, acusando-a de formação de cartel e de impor, ilegalmente, preços de músicas que tocam em programas de televisão, rádio, ou mesmo em shows ou festas.

O Ministério da Cultura, que vem batendo de frente com a entidade com a sua proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais, quer criar um órgão estatal que fiscalize suas ações e lançará um edital, em breve, para financiar a criação de outras entidades similares. A ideia é distribuir, por meio de concurso público, pelo menos R$ 600 mil para que outros grupos desenvolvam sistemas capazes de recolher e devolver o dinheiro das músicas, descentralizando o processo de cobrança hoje monopolizado pelo Ecad.

Já o projeto de lei 2850, de autoria do deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), está prestes a ser votado e quer ir além: propõe a extinção da instituição criada na época da ditadura. Por trás de toda essa movimentação, críticas de músicos e compositores e até de outras associações de classe, que não se sentem representados e que pedem transparência no repasse.

Mesmo assim, o Ecad resolveu comprar a briga. Ao lado da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus),o órgão lutou para que a proposta de revisão da atual legislação de direitos autorais nem fosse apresentada. Agora que o anteprojeto está em consulta pública na internet (o prazo vai até 31 de agosto), a instituição finalmente resolveu contribuir com a sua proposta de reformulação – ou melhor, de manutenção.

A superintendente-executiva do Ecad, Gloria Braga, diz em entrevista ao Link (O Estado de S. Paulo) que a instituição mal participou da formulação da proposta (”Fomos colocados de lado pelo MinC”) e que todas suas sugestões foram desconsideradas. Além disso, explica porque o órgão defende que tudo continue igual, mesmo no meio digital. Segue abaixo a entrevista:

Por que vocês começaram a contribuir com a consulta pública do novo projeto de lei? Antes vocês sequer queriam discuti-lo, não é?

O anteprojeto foi colocado em consulta pública em junho. Como são mudanças na lei toda, precisamos de um tempo para analisar a proposta. Só agora conseguimos postar nossas opiniões, em diversos pontos. É uma mudança grande, conceitual, por isso tivemos o cuidado de estudar bem o projeto antes.

Hoje o ECAD admite uma revisão? Durante algum tempo, o órgão lutava contra a apresentação da proposta do MinC, argumentando que a lei atual dava conta do recado.

Nós ainda achamos que a lei atual de direitos autorais é boa e é suficiente para regular o mercado brasileiro e todas as relações comerciais e contratuais que envolvem a utilização de obras criativas. Mas, mesmo assim, o Ministério da Cultura quis mudar tudo. Como foi posto em consulta um anteprojeto, não temos como ficar calados. Estamos contestando artigo por artigo e, no final, mandaremos um documento geral sobre a revisão.

Por que o ECAD não participou mais ativamente das discussões anteriores ao projeto? Vocês se recusaram a colaborar?

Não. Tenho toda a certeza de que o ECAD foi colocado de lado na formulação da lei. O Ministério da Cultura fez vários eventos. O debate começou há cinco anos e participamos palpitando na área da música. Fizemos várias propostas e tudo o que nós falamos foi desconsiderado. Quando acabaram as primeiras reuniões, o MinC começou a fazer seminários pelo país e nós frequentamos alguns, mas não fomos convidados para outros. Na verdade, toda a população brasileira foi convidada para os eventos, que eram abertos. Mas tinham que chamar a gente em outra condição, para falar. E isso não foi feito.

Por que o órgão está tão preocupado com a alteração?

Ainda achamos que o processo é precipitado e não atende as necessidades brasileiras. Nunca achamos que uma lei nova era necessária, apenas que a antiga versão precisava de alguns retoques. Nosso incômodo com a proposta do Ministério da Cultura é esse: eles querem fazer uma lei inteiramente nova, radical. A gente trabalha com direito de execução pública de músicas, cobrando direitos autorais e redistribuindo. Só no ano passado repassamos R$ 318 milhões em direitos autorais, para mais de 81.250 artistas. A atual lei proporcionou tudo isso. Portanto, ficamos preocupados com uma proposta de mudança.

Vocês concordam com algum ponto do anteprojeto?

A lei que está em vigor não diz nada sobre prazos para reclamação de direitos autorais. O compositor não sabia se tinha três, cinco anos para reivindicar isso. Não havia na lei o tempo de prescrição do direito autoral, o tempo para o autor reclamar seus direitos, e isso vai mudar: a revisão diz que o prazo é de cinco anos. Isso é um avanço.

E quanto ao meio digital? A lei atual nada fala de compartilhamento de arquivos, por exemplo.

Mesmo assim, ela dá conta do meio digital. O ECAD tem parceria com diversos sites, que pagam direitos autorais em dia. Tudo isso com base nas regras atuais, a mesma que esse pessoal da reforma diz que quer modernizar para novos usos. Nós temos uma tabela de preços e regras para a cobrança dos direitos autorais das músicas digitais, da mesma maneira que fazemos com as rádios tradicionais. É até mais fácil de fiscalizar, pois os sites que têm contrato com a gente mandam essas informações. Isso não justifica mudar a lei toda.

E a liberação de pequenos trechos para remix?

Imagine que você está dando uma festa. Se você faz um remix de maneira espontânea e efêmera, você não precisa pagar nada. Isso é atualmente permitido pela legislação, sem cobrança nenhuma. Se você pega esse remix, grava e divulga, isso sim precisa de autorização dos autores. O ECAD e os músicos acham o remix livre um absurdo: você não pode transformar algo que é do outro. Você precisa pedir permissão, esse é o espírito da lei. Mesmo se usar apenas alguns segundos, a pessoa precisa pedir autorização para todos os autores, que decidirão se aprovarão e quanto cobrarão pela obra.

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*Fonte: O Estado de S. Paulo (Rafael Cabral)