““As leis de incentivo surgem como uma alternativa à falta de recursos e trazem a oportunidade de criação de uma política cultural coletiva, levada a cabo pelo governo, tendo como aliados estratégicos a iniciativa privada e os profissionais do meio cultural”
A complexidade das questões sociais e a escassez de recursos para solucioná-las têm levado o governo a repensar sua onipresença e a focar sua atuação em pontos emergenciais e diretamente ligados ao bem-estar da população. É, inclusive, parte desse processo de saída do Estado de algumas áreas, em prol do foco em outras, a privatização de determinados setores cujo gerenciamento era, até então, atribuído exclusivamente à esfera governamental. Nesse cenário, vêm sendo feitos apelos aos diversos setores da sociedade para que tenham participação mais efetiva na busca de soluções que contribuam para a melhoria das condições de vida de todos. É este o caso de iniciativas em áreas como educação, assistência social e cultura, que vêm sendo desenvolvidas numa parceria entre governo, iniciativa privada e sociedade civil organizada.
As Leis de Incentivo à Cultura representam convites das esferas governamentais para que a empresa – na qualidade de uma das principais forças da sociedade atual – passe a ter papel ativo no desenvolvimento de ações que contribuam para o desenvolvimento do cenário cultural. Para isso, é fundamental que os projetos culturais aptos a se beneficiarem das leis tragam contribuições efetivas à evolução de pontos específicos desse cenário. Passa a ter grande importância, portanto, não só a visão e o rigor das pessoas que integram as comissões responsáveis pela seleção das propostas culturais que poderão captar recursos através das leis, mas, principalmente, o profissionalismo e o comprometimento dos empreendedores de projetos.
As Leis de Incentivo trouxeram maior interação entre governo, iniciativa privada e instituições e agentes culturais, num processo que levou a uma grande evolução das relações dessas forças na realização de intervenções na área cultural. A multiplicação de ações com compromissos mais sólidos, incluindo maior número de profissionais envolvidos e parcerias, torna essa interação, trazida pelas leis, um instrumento fundamental para a construção de ações abrangentes e inclusivas.
Essa nova realidade torna-se especialmente importante se considerarmos que as verbas diretas disponibilizadas pelo governo para os gestores culturais da esfera pública vêm sendo reduzidas a cada ano, dadas as urgências administrativas e as dificuldades financeiras por que passam a maioria dos estados. As verbas para as instituições culturais públicas, como suas secretarias e fundações, têm-se restringido praticamente à manutenção das entidades a elas vinculadas e ao pagamento de pessoal. As leis surgem como uma alternativa a essa falta de recursos e trazem a oportunidade de criação de uma política cultural coletiva, levada a cabo pelo governo, tendo como aliados estratégicos a iniciativa privada e os profissionais do meio cultural.
Para que essa política cultural coletiva seja efetivada, a definição das prioridades do Município e do Estado, das linhas de ação e direcionamentos a serem tomados, enfim, a criação das regras do jogo, deve ser feita em conjunto pelos artistas, produtores culturais e representantes do poder público, sociedade civil e iniciativa privada. Só a partir daí, devem ser estabelecidos os critérios e iniciado o processo seletivo das leis, buscando-se projetos que contribuam para a efetivação daquela política pública de cultura estabelecida. Para que esse processo tenha sucesso, torna-se necessária a inclusão de todos os possíveis beneficiários e usuários das Leis de Incentivo no processo de discussão e decisão sobre seu uso.
Passa a ser fundamental que todos os representantes do meio cultural façam parte da discussão das prioridades e tenham acesso a orientações e informações sobre a utilização das leis. Senão, corre-se o risco de ser gerada uma oferta de ações que não contemplem todos os segmentos culturais e não solucionem as lacunas existentes, deixando de apontar para a consolidação de espaços e oportunidades para as diversas expressões culturais e para um real mercado para a cultura.
(Extraído do livro “Do Marketing ao Desenvolvimento Cultural”. O download gratuito da obra pode ser feito pelo endereço www4.overmundo.com.br)
Marcos Barreto Corrêa
