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Decreto busca cancelar extinção do ProAC ICMS

Está tramitando desde a última sexta (05/02), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da portaria que suspendeu, até 2024, o ProAC ICMS. A suspensão,

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ProAC ICMS: suspensão, prejuízos e incertezas

Desde o anúncio inesperado da suspensão do ProAC ICMS há mais de 15 dias, o setor cultural paulista segue em articulação para que a decisão tomada pelo governo do Estado de São Paulo seja revertida.

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