Reformulação da lei de incentivo à cultura é necessária, mas os benefícios da atual legislação são maiores do que as distorções que podem e devem ser corrigidas.
Há consenso na conveniência de uma reforma da Lei Federal de Incentivo à Cultura. Mas o projeto do governo, que chega em momento de retração dos patrocínios em virtude da crise, revoga a Lei Rouanet, criando um novo dispositivo e jogando-o na transitoriedade: a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que todo novo incentivo fiscal tenha validade de no máximo cinco anos!
Além disso, o projeto deixa matéria importante para regulamentação, ameaçando paralisar a produção cultural e abrindo a porta para critérios subjetivos, o que contraria a prática democrática e republicana. Reintroduz claramente a questão do mérito. Há centenas de definições diferentes de cultura nos livros especializados. Quem, numa democracia, está mais qualificado para escolher a melhor? O governo, um comitê de notáveis, os amigos do rei?
O projeto se propõe a recuperar a ótima ideia dos fundos de financiamento. Mas não precisaria revogar a Rouanet. A justificativa para substituí-la pelos fundos apoia-se na disposição de combater a centralização. Entre 2002 e 2007, 79% dos benefícios foram captados por propostas do Sudeste. Cautela. A região abriga 43% da população brasileira e 55% do PIB. Além disso, muitos projetos lá propostos são executados em outras regiões, o que não entra nas estatísticas do MinC.
Se o Governo critica a concentração, por que não a combate usando os instrumentos que já possui? O Fundo Nacional de Cultura investiu no mesmo período 51% de seus recursos no Sudeste! Com uma fatia de 0,6% do orçamento da União, o MinC se vale do FNC para financiar as instituições que mantém no eixo Rio-SP, quando deveria exigir à Fazenda aumento de rubricas. Enquanto os seis maiores investidores privados destinaram nestes cinco anos R$ 600 milhões, as seis maiores estatais investiram R$ 1,2 bilhão em renúncia fiscal. O que impede a Petrobrás de investir mais no RS e no Piauí? Ora, o governo é centralizador.
Melhor seria entender por que apenas 5% das 400 mil empresas brasileiras que podem investir em cultura de fato o fazem. A resposta passa pelo nível de consciência do empresariado. Neste caso, deveria o MinC trabalhar para esclarecer este pessoal. Muitas empresas montaram departamentos e institutos próprios para desenvolver políticas de gestão com alto grau de responsabilidade. Perceberam que o simples marketing pouco beneficiava o entorno comunitário e gerava frustração com relação à marca. São um exemplo a ser emulado, e não combatido.
Estas experiências comprovam haver projetos que não badalam apenas artistas famosos. Algumas empresas lançam estas conquistas nos balanços sociais. E o predomínio é de projetos de porte médio ou pequeno. Em 2007, 65% dos projetos viabilizados pela Rouanet estavam abaixo de R$ 200 mil. O anedótico caso do Cirque de Soleil foi aprovado pelo próprio MinC, que se absteve de cobrar acessibilidade e agora usa um erro seu como justificativa para enterrar a Rouanet. Outrossim, para que os empresários possam investir, são necessários bons produtores. Ora, o MinC poderia se associar ao Ministério da Educação para estimular cursos de formação de gestores.
Sustenta, ainda, o governo que apenas 3% dos proponentes, estabelecidos no eixo Rio-SP, captaram 50% dos recursos da Rouanet em cinco anos. Esta realidade poderia ser modificada com a formação de novos agentes e com a redefinição das prioridades das estatais. Todavia, os grandes captadores não são um mal assim tão grande. Eles empregam multidões e alcançam vasto público. Produzem projetos sofisticados e profissionalizados, o que também é importante. Tratam-se de grandes instituições, centros culturais, produtoras, muitos dos quais desenvolvem múltiplas ações, tais como exposições, filmes, seminários, livros… Não é possível simplificar esse universo. Cultura é o artesanato da pequena comunidade; mas também são as grandes produções.
Estou de acordo que o abatimento de 100% sobre o valor investido pelo patrocinador pode ser substituído por uma fórmula pela qual as empresas ampliem a sua contrapartida. Atualmente, 90% dos projetos usam 100% de abatimento. Mas o PL reduz o volume de benefícios do imposto de renda sem forjar uma nova filosofia. Se aprovado, as empresas vão preferir investir no esporte, ou no audiovisual, que usufrui uma legislação própria.
Mais efetivo seria um sistema de faixas de abatimento. Usufruiriam 100% de isenção, por exemplo, aquelas empresas que conseguissem conquistar um selo de responsabilidade cultural, a ser, evidentemente, criado. A responsabilidade cultural é diferente do mérito: ela pode ser medida, assim como se avalia a responsabilidade social no Brasil.
O sistema de faixas poderia contemplar aquelas empresas que lucram menos e que hoje não participam da Lei. Assim, o abatimento poderia variar de 4% a 35% do imposto de renda devido. Isto alargaria o universo potencial de patrocinadores, favorecendo, em especial, as médias e pequenas comunidades do interior.
O governo quer limitar a 30% do valor do projeto o conjunto dos itens constituídos por elaboração, divulgação, captação e administração. A ideia parece apropriada para os grandes projetos, mas vem em prejuízo dos pequenos. O músico que deseja gravar o seu CD, não poderá mais terceirizar tarefas administrativas. Precisará fazer tudo ele mesmo, o que lhe roubará tempo.
O governo também pretende concentrar a sistemática de apresentação de projetos e concessão de benefícios por editais. Ora, se o MinC hoje já está congestionado com o sistema de fluxo contínuo, imagine o caos que não será gerado com os editais?
É certamente muito bem-vinda a ideia de criação da Loteria Cultural, assim como a instituição de Vale-Cultura para os trabalhadores com carteira assinada. A Loteria pode financiar os fundos e o Vale ampliaria a acessibilidade e o consumo de cultura. Mas nem uma dessas iniciativas precisa revogar a Rouanet.
Duas outras questões que afligem a cultura não são tratadas. O MinC precisaria estar melhor estruturado e aparelhado. É lamentável que não tenhamos um observatório público da cultura. Faltam pesquisas confiáveis que seriam fundamentais para guiar as políticas do setor. Onde um dado projeto foi captado? Onde foi executado? Qual o seu real impacto social? Quanto imposto efetivamente gerou? Quantos empregos e serviços contratou?
A Rouanet constrange ainda o universo cultural a se financiar no curto prazo. Os proponentes precisam enviar propostas anuais. Seus cronogramas de execução contemplam orçamentos para 12 meses. Ora, como constituir instituições sólidas com base neste imediatismo? Pela sua natureza específica, a cultura demanda investimentos e programas de longa duração. A Lei Rouanet não foi desenhada para isto e não há outro diploma que o permita.
A solução seria criarmos novos instrumentos, como fundos de endowment, que estão na base dos grandes museus norte-americanos. São eles que garantem autonomia administrativa e, no limite, independência conceitual. Podemos e devemos reformar a Lei Rouanet. Mas não há por que aboli-la, pois os benefícios que ela trouxe são muito superiores às distorções que tem produzido. Além disso, parte das distorções mais graves não será corrigida via Rouanet. É preciso desenvolver outras ações e criar novos instrumentos que venham se somar aos já existentes. As soluções para a cultura estão hoje muito mais em ações complementares.
* Texto originalmente publicado no jornal Zero Hora por Gunter Axt, que é historiador.
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