Aqui você encontra todas as fragilidades da proposta que o Ministério da Cultura apresentou como sendo a tão desejada Reforma da Lei Rouanet. Muitos desses apontamentos fiz a partir das palavras de diversas pessoas que participaram do primeiro debate promovido pelo Cultura e Mercado na última quarta-feira juntando à eles dados que foram extraídos do trabalho de organização de dados feito pelo Observatório do Itáu Cultural.
Este primeiro debate que era para discutir a questão da relevância cultural, foi muito além e expôs todas as mazelas da atual proposta, além de colocar em pratos limpos a realidade sobre os argumentos daqueles que criticam a Lei Rouanet baseados em preconceitos e não em uma análise mais acurada da realidade da produção cultural e do seu financiamento.
O MINISTÉRIO DA CULTURA DIZ QUE QUER REFORMAR A LEI ROUANET MAS A PROPOSTA APRESENTADA É EXTREMAMENTE PRECÁRIA.
O ministério da Cultura faz propaganda para dizer que quer reformar a Lei Rouanet, melhorando-a.
A realidade é que a proposta de lei que o MinC enviou para consulta pública é ruim tecnicamente e não resolve nenhuma das questões apontadas pelo Ministério, a exemplo da tão criticada concentração regional e em projetos.
Tudo nesta proposta é deixado para ser detalhado “conforme o regulamento” e não se sabe qual regulamento é esse. Então todos percebemos que é como se estivéssemos assinando um cheque em branco para o MinC escrever o que quiser.
Além do mais , esta proposta revoga a lei anterior e todos os seus instrumentos, sendo portanto não uma reforma e sim a completa destruição de um dos mais importantes mecanismos de financiamento da cultura do país.
O DISCURSO DO MINISTÉRIO PODE SER BONITO E BEM ARTICULADO (MAS MUITAS VEZES EQUIVOCADO COMO PROCURAREMOS DEMONSTRAR ABAIXO). A PROPOSTA ENVIADA NÃO REFLETE EM NADA AQUILO QUE ELE PROMETEU COMO REFORMA.
O MINISTÉRIO DA CULTURA DIZ QUE QUER COMBATER A CONCENTRAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI ROUANET, MAS A SUA PROPOSTA É INCAPAZ DE FAZER ISSO.
• O Ministério da Cultura faz propaganda para dizer que a concentração regional dos recursos no Sudeste e em poucos proponente é um problema da Lei Rouanet e que quer combatê-las.
A realidade é que na proposta enviada não existe nenhum instrumento que seja capaz de promover a desconcentração. O que existe é o estabelecimento de faixas de isenção escalonadas cujos critérios não são definidos. Dizem que serão critérios claros e objetivos, mas novamente tudo é deixado para o “regulamento” que não sabemos qual será. Assim, o Minc deixa para a nossa imaginação inferir que além de querer julgar o mérito da relevância cultural dos projetos (o que na minha opinião é o mais completo absurdo e abre a porta para todo tipo de arbitrariedade ideológica), poderão estabelecer que um projeto cultural no nordeste deve receber um percentual de renúncia maior que um projeto no Sudeste.
ISSO NÃO TERÁ NENHUM EFEITO PARA DIMINUIR A CONCENTRAÇÃO REGIONAL, pois nada fará com que uma empresa que não tenha interesse em investir no nordeste o faça. Isso só vai prejudicar a produção cultural do Sudeste sem transferir os recursos para as regiões mais carentes.
Criar uma escala de isenção pelo suposto mérito do projeto não resolve. O que pode ajudar a resolver é, além de promover a capacitação nas regiões que necessitam, criar uma nova escala no teto da renúncia fiscal para que empresas médias e pequenas possam investir volumes viáveis para contribuir para o financiamento da cultura.
Um exemplo seria começar com 4% para empresas com lucro acima de R$ 7 milhões (como é na atual Lei Rouanet) chegando à 35% para empresas com lucro de R$ 1 milhão. Tanto uma empresa quanto outra poderiam investir igualmente os mesmos R$ 50 mil com isenção fiscal. No atual sistema a empresa que lucra R$ 1 MM só pode investir R$ 6 mil e se beneficiar fiscalmente. E quantas empresas você conhece hoje que lucram mais do que R$ 1 milhão ?
Talvez para desconcentrar, esse teto tivesse que ser ainda maior para as empresas menores. Temos que aumentar o universo dos potenciais patrocinadores para que as médias e pequenas empresas possam investir mais e beneficiar os pequenos produtores culturais em outras regiões, sem depender das grandes empresas.
Alérm disso, se analisarmos a distribuição regional dos recursos do Fundo Nacional da Cultura diretamente administrados pelo ministério, veremos que o próprio MinC contribui para manter a concentração regional.
De 2002 à 2007 o Rio de Janeiro recebeu 25% dos recursos do Mecenato (patrocinado pelas empresas) e recebeu 26% do que foi distribuído pelo Fundo Nacional da Cultura, administrado pelo MinC. Já São Paulo e Minas que receberam 54% dos recursos do Mecenato (artigo 18 + 26 , empresas) também continuaram a receber uma grande parte do FNC. receberam juntos 25% do total do bolo do FNC (MinC). (fonte: MinC 2002-2007)
O mais grave é observar que cada um dos estados Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhã e Mato Grosso do Sul que receberam cada um valor próximo de 0% do Mecenato, também receberam um valor próximo de 0% do total aplicado pelo Fundo Nacional da Cultura administrado pelo MinC. (fonte: MinC 2002-2007)
Portanto é evidente, que o Fundo Nacional da Cultura diretamente administrado pelo MinC não está trabalhando como deveria para contrabalançar a concentração regional como querem nos fazer acreditar. Portanto estão mascarando o problema e utilizando os dados da concentração regional de maneira demogógica.
Adiciona-se a isso o fato de que se analizarmos os números do Mecenato, de 2002 à 2007, as 6 principais estatais que investem no Mecenato, nas quais o MinC participa das decisões de investimento, investiram R$ 1,2 bi na Lei Rouanet que é o dobro do que foi investido pelos 6 maiores patrocinadores privados, que foi de R$ 600 milhões.
Se o Mecenato se concentra na região Sudeste (MG, RJ e SP) e o governo através das estatais concentra os grandes volumes de patrocinio pelo Mecenato, então ele próprio contribui para a concentração regional que tanto critica.
Isso tudo acontece por que o governo também é malvado como o mercado ? Não.
Ocorre por que a concentração regional tem causas estruturais. Essas causas estruturais não são em nada combatidas pela atual proposta e também não foram geradas pelo texto da Lei Rouanet atual como querem que se acredite.
Essa é uma visão simplista incapaz de fazer uma análise mais profunda das causas da concentração regional e portanto incapaz de combatê-la. A realidade é que a concentração regional do financiamento da cultura pela Rouanet é resultado de vários fatores. Para citar alguns:
a-) A população brasileira está concentrada no sudeste. (SP, RJ e MG tem 40% da população)
b-) O PIB está concentrado no sudeste. (SP, RJ e MG concentram 55% do PIB)
c-) Há um maior número de proponentes capacitados a lidar com a produção cultural de forma profissionalizada no sudeste, e que aprenderam a interagir com a mundo empresarial e canalizar os recursos da renuncia fiscal através da decisão das empresas que apóiam os seus projetos.
Pelos dados que se pode extrair dos números que o MinC disponibiliza, SP, RJ e MG concentram juntos 79% dos recursos do Mecenato, mas este número além de ter que ser relativizado pelos fatores PIB e população na realidade provavelmente é bem menor. Vejamos.
Os números da concentração que o Ministério da Cultura apresenta não são confiáveis, pois se um proponente tem sede no sudeste e executa o seu projeto cultural no nordeste, na contabilidade do Minc ele aparece como sendo do sudeste quando na verdade estava beneficiando outra região. Existem inúmeros exemplos como esse, mas o MinC finge que isso não existe pois enfraquece a tese que quer vender para a sociedade.
Ou seja, o número da concentração regional apresentado pelo Minc deve ser revisto com a abertura e a transparência que não existem hoje. Os dados devem ser cruzados com outras estatísticas para entender o problema. Se isso for feito, a concentração regional tão propalada será relativizada.
Fonte dos dados: (MinC-2002-2007 e PIB e população IBGE 2005)
É preciso interpretar os dados com bom senso a fim de aperfeiçoar a Lei Rouanet sem destruir o que está funcionando.
É preciso promover a capacitação da produção cultural nas regiões que dela necessitam e aumentar o percentual de isenção para pequenas e médias empresas para fazer com que o aumento do universo de patrocinadores beneficie essas regiões e sua produção artística. Só assim estaremos promovendo o efetivo desenvolvimento da cultura nessas regiões. Do contrário, ao invés de incentivarmos a cultura, estaremos apenas incentivando a perpetuação da ETERNA DEPENDENCIA EM RELAÇÃO AO ESTADO. O problema é que infelizmente muitos artistas querem exatamente isso. É um direito deles. Na minha opinião, o direito de querer perpetuar o atraso.
• O Ministério da Cultura faz propaganda e promove a idéia de que a concentração regional e o financiamento de projetos hoje não contemplados pelo mercado cultural devem ser resolvidos com direcionamento direto dos fundos públicos e que esta é a melhor solução.
Essa é uma boa idéia e devemos apoiá-la (embora o MinC não faça isso na proporção necessária atualmente como demonstrado acima), mas sozinha não é a melhor solução para resolver a questão.
O orçamento direto do MinC está sujeito à cortes determinados pelo Ministério da Fazenda. Hoje a Lei Rouanet está livre desse corte de verbas. Mesmo que haja determinação por parte do governo de corte no orçamento do Ministério da Cultura, os recursos da lei Rouanet permanecem livres para financiar a cultura. Quem determina o seu direcionamento não é o governo e sim as empresas com o respaldo da Lei de Incentivo, que foi aprovada democraticamente no congresso e que garantiu a independência dos recursos da renúncia fiscal. Essa é uma grande conquista e uma grande vantagem. Por isso, devem conviver juntos os mecanismos de financiamento direto pelo setor público e o mecanismo de direcionamento de recursos pelo mercado. Também devemos lutar para que o orçamento direto do MinC seja aumentado e não contingenciado, mas para fazer isso não é preciso diminuir os recursos da renúncia fiscal e mutilar a máquina ágil de distribuição de recursos á cultura que a capilaridade das empresas e seus decisores representam.
• O Ministério da Cultura faz propaganda e promove a idéia de que é indesejável que 50% dos recursos estejam concentrados em 3% dos proponentes.
A verdade é que um único proponente faz com que os recursos da Lei Rouanet fluam para muitos artistas ao mesmo tempo. Então o que importa não é o número de proponentes que recebem o bolo, mas o número de artistas beneficiados. Dentro desse número estão centros culturais inteiros com programações anuais que beneficiam milhares de artistas e um público enorme. Além disso estão incluídos também os proponentes ligados às entidades vinculadas ao próprio Ministério da Cultura com por exemplo a Associação dos Amigos da Funarte que concorre com os produtores privados pelos recursos do Mecenato, das estatais e de outras empresas. O MinC não faz essa contabilidade e portanto mais uma vez distorce a realidade.
Os grandes proponentes também movimentam uma grande quantidade de profissionais que não se restringem aos artistas. Existe uma cadeia econômica que gera muitos empregos a partir do financiamento da Lei Roaunet. Essa cadeia engloba o técnico de som e iluminação, o transportador, o camarineiro , o produtor cultural e a faxineira. Essa cadeia de empregos está prestes a ser prejudicada pela proposta inepta apresentada pelo Ministério da Cultura.
É preciso reconhecer o valor do produtor cultural/proponente que tem hoje o papel de agente viabilizador do financiamento à cultura, contribuindo para que os artistas possam se dedicar de forma mais integral à arte, com menos foco nas questões administrativas, de divulgação e de financiamento. Infelizmente os proponentes e a produção cultural profissionalizada foram demonizados ultimamente. Isso é um grande erro, promove o atraso e em nada contribui para a prosperidade da arte e da cultura no Brasil.
• Na proposta apresentada, o ministério da Cultura quer limitar a 30% do valor do projeto o conjunto dos itens, elaboração do projeto, divulgação, captação e administração.
Isso só prejudica o pequeno produtor cultural. Nos projetos menores quanto mais restrição nessas rubricas pior será, pois nestes o próprio artista vai ser obrigado a fazer tudo e a divulgação restrita será incapaz de promover o encontro do artista com o seu público.
Essa limitação demonstra um grande desconhecimento da real necessidade e da realidade de muitos projetos. De que adianta financiar a produção de uma peça de teatro se não for permitido divulgá-la decentemente para promover o encontro da arte com o seu público ?
De que adianta pagar o ator e o diretor se não vai haver quem gerencie as contas do projeto e cuide para que ele seja bem divulgado ? Nas pequenas produções, com o limite de 30% não vai sobrar um tostão para pagar essas funções e o artista ainda vai ter que se virar para fazer tudo sozinho.
Uma proposta interessante seria criar uma escala inversamente proporcional ao tamanho das produções. Quanto menor o projeto, maior deve ser o valor permitido para esses itens (divulgação, elaboração+agenciamento e administração).
E o captador ? Vai ter que trabalhar de graça ? Acho que não vai aparecer ninguém disposto a fazer esse trabalho. E aí tome o artista de novo sendo obrigado a bater ele mesmo na portinha da empresa, ou pior ainda, na do governo. Os pequenos artistas ficarão agora numa situação muito mais difícil, pois pela proposta do MinC, os percentuais de renúncia estão sendo alterados para valores muito menos estimulantes para as empresas do que atualmente. Todos os deserdados do atual mecanismo que será destruído (pois sabemos que a maioria dos recursos procura a isenção de 100%) vão se juntar no balcão do governo concorrendo pelos recursos que ficarão concentrados nas mãos do Minc. Ou seja, aquele que acha que tem pouco hoje, vai ter muito menos amanhã, pois a concorrência pelos recursos de repasse direto vai se acirrar.
• Alguns acham e o MinC divulga que a criação das faixas diferenciadas 30%, 60%, 70%, 80% e 90% da maneira como ele propôs é benéfica e vai equilibra a participação do financiamento de projetos com o dinheiro privado.
Na realidade o único efeito prático a ser produzido será a queda drástica do financiamento pelo Mecenato. Todos sabem que a maioria das empresas só se interessam por projetos no artigo 18 (100%) e portanto sem uma mudança gradual, longa e programada nesses percentuais concomitante á uma campanha de capacitação e divulgação dos benefícios do marketing cultural para as empresas o que teremos será o sumiço desse dinheiro para a produção artística.
Ademais, a proposta atual não mais permite que essa aplicação de recursos no Mecenato seja uma despesa dedutível no imposto de renda. A grosso modo isso faz com que para uma empresa que paga 35% de IR + CSSL a faixa de 30% signifique uma redução no imposto de apenas 5% (30%-35%) e que a faixa de 60% represente uma redução de apenas 25% ( 35%-60%) para a mesma empresa.
É uma situação muito drástica que vai ter o único efeito prático de fazer minguar os recursos do Mecenato
Defendo inclusive neste momento o 100% de renúncia também para a música popular, pois ela é hoje o único patinho feio das artes, resultado da imagem de uma realidade que não existe mais. A imagem de um rico mercado suportado pelas gravadoras na época pre-Napster e pré Ipods e Iphones que um dia serviu ainda que erroneamente para justificar o baixo incentivo à música popular.
• Muitos dizem que as grandes empresas que usam a Lei Rouanet só financiam as produções de artistas famosos que não necessitam do financiamento com dinheiro público.
A verdade é que isso não corresponde à realidade. Como resultado das pressões legítimas por mudanças de comportamento, as empresas amadureceram no uso da lei e as grandes empresas montaram institutos e departamentos especializados em analisar projetos do ponto de vista artístico e também do ponto de vista de seu impacto social. A grande onda da responsablidade social contribui para isso e nem só de marketing, vive o financiamento da cultura pelas empresas, como continuam a insistir alguns. Um entre muitos dos bons exemplos é o programa de Democratização Cultural da Votorantim que financia pequenos produtores culturais e comunidades de artistas e trabalham para que estes se desenvolvam e se tornem cada vez mais independentes, além de suportar projetos que tenham como caracteristica a democratização do acesso. Isso é feito com o dinheiro da Lei Rouanet por uma mega empresa capitalista. As grandes empresas fazem editais públicos, com critérios sim “claros e objetivos” que publicam nos seus sites de inscrição a fim de promover a cultura que julgam relevante e merecem recursos. Não é que não exista relevãncia cultural. O problema é que julgar o mérito dos projetos não deve ser prerrogativa de meia dúzia de “doutores da lei” no Ministério da Cultura e não são só eles que sabem eleger projetos de relevância cultural.
• Os maus exemplos são utilizados para demonizar toda a legislação, esquecendo-se dos bons exemplos e resultados que ela também produz.
O bode expiatório clássico, Cirque Du Soleil, foi aprovado pelo MinC sem que este exigisse do proponente, nenhuma contrapartida democratizante. O Minc poderia ter exigido para aprovar o projeto por exemplo, a transferência de conhecimento para escolas de circo brasileiras e um determinado número de espetáculos gratuitos para quem não pode pagar. A CNIC (Comissão Nacional que avalia os projetos) já tem poderes suficientes para exigir tais contrapartidas. Então, na verdade, esse caso foi um caso de omissão da administração do Ministério da Cultura. Ao invés de reconhecer a responsabilidade do Ministério da Cultura neste episódio, preferiram culpar somente o mercado.
Para finalizar esse texto, longo e argumentativo gostaria de colocar uma observação feita por um produtor cultural de sucesso de São Paulo que para mim representa o arquétipo da contradição e das fraquezas do setor cultural no Brasil como um todo.
O que ele disse foi mais ou menos assim: “Enquanto todos os setores da sociedade se unem nos momentos de crise para defender seus interessems com mais incentivos fiscais, o setor cultural parece que sente culpa por usar o dinheiro público para o seu financiamento. Veja como nós somos bonzinhos: Nós somos os únicos que aceitam colocar o selo do governo federal nos nossos produtos só porque usamos dinheiro de incentivo fiscal. Nunca vi uma televisão fabricada na zona franca de Manaus, com o logo do Brasil um país de todos e do Ministério da Indústria. Nunca vi um carro fabricado recentemente com baixa alíquota de IPI colocar o selo do Brasil um País de Todos e do Ministério da Fazenda ou da Receita Federal.
Diferenças à parte, isso é muito simbólico e talvez explique muito a situação em que a cultura se encontre.
Espero que os pontos apresentados acima possam servir para:
a-) contribuir para derrubar alguns mitos sobre as críticas que se faz da Lei Rouanet atual (sem negar que existem questões a serem aperfeiçoadas e problemas a serem corrigidos)
b-) esclarecer que alguns bichos-papões consagrados não são tão feios como querem alguns e não são mais feios do que outros bichos ocultos no discurso do ministério da cultura (que grande parte da comunidade artística não pôde ver até o momento).
c-) mostrar que a proposta apresentada pelo MinC é sofrível do ponto de vista técnico e não vai resolver as questões debatidas nos últimos 6 anos.
d-) enfim, contribuir para mostrar que a Reforma da Lei Rouanet necessária com certeza não é essa que foi apresentada pelo MinC.
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