A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/3) proposta que permite a publicidade institucional na forma de patrocínio ou apoio cultural nas emissoras de TV educativas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilmar Machado (PT-MG), ao Projeto de Lei 960/03, do ex-deputado Rogério Teófilo.
As emissoras educativas são aquelas de caráter não comercial, que transmitem programação educativa, artística, cultural e informativa. Segundo o relator, o objetivo da proposta é solucionar a insolvência financeira de algumas emissoras ou a excessiva dependência dos cofres públicos de outras.
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 236/67, que proíbe a transmissão de qualquer propaganda pela televisão educativa. Porém, a restrição total foi relativizada por legislação posterior. A lei que trata da qualificação de entidades como organizações sociais (Lei 9.637/98) permite que essas entidades veiculem publicidade, desde que esta se enquadre no conceito de apoio cultural. Além disso, a Lei Rouanet permite patrocínios a produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão.
“Entretanto, consideramos que esses instrumentos não são suficientes para financiar uma programação de qualidade e que preserve o patrimônio histórico-cultural do País, promovida pelas televisões educativas”, argumenta Machado.
Segundo o deputado, o processo de digitalização da televisão aberta no Brasil gerará mais dispêndios para as emissoras, que deverão modernizar seus equipamentos, estúdios e complexos de transmissão.
Limitação de tempo – Pelo substitutivo aprovado, o tempo destinado à publicidade institucional nas emissoras educativas não poderá exceder a 15% do tempo total de programação.
O texto define apoio cultural como o pagamento de custos relativos à produção de programação ou de um programa específico, sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem como de sua ação institucional, sem qualquer tratamento publicitário. Pela proposta, a publicidade institucional não poderá ter trilha sonora, informação sobre preço, endereço, jingle ou qualquer outra informação de cunho comercial.
O texto estabelece ainda que os recursos obtidos pela televisão educativa com a publicidade institucional deverão ser reinvestidos na emissora.
Uniformização de regras – De acordo com o relator, o substituto busca um ponto de equilíbrio entre a vedação total à propaganda, prevista no Decreto-Lei 236/67; e a liberação plena, proposta no projeto de lei original. Para formular o texto, o relator inspirou-se na Lei 11.652/08, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável por gerir a televisão pública do país (TV Brasil).
“A extensão às emissoras educativas das regras vigentes para a EBC quanto à publicidade pode representar uma solução para o desequilíbrio econômico e financeiro das televisões de natureza educativa e esperamos também que possa contribuir para dar coerência e uniformidade ao disperso e fragmentado marco regulatório do setor”, afirma Machado.
O deputado destaca a necessidade de se rever toda a legislação relativa ao setor de radiodifusão no Brasil, com a elaboração da chamada Lei Geral de Comunicação Eletrônica.
Tramitação – O projeto, que foi rejeitado na Comissão de Educação e Cultura, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
