o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) acaba de lançar uma campanha contra o PL 84/99, proposto pelo deputado Eduardo Azeredo. O PL Azeredo tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado logo após o recesso parlamentar.
Pelo texto em votação, há uma séria ameaça à privacidade dos consumidores na Internet, especialmente pela competência atribuída aos provedores de guarda dos dados pessoais, sem qualquer regulação anterior. Além disso, com o pretexto de combater os cibercrimes, o PL criminaliza uma série de condutas corriqueiras dos consumidores na rede, interferindo diretamente na sua liberdade de navegação e de fruição dos serviços na internet.
A campanha “Consumidores contra o PL Azeredo” se junta ao Movimento Mega Não com uma petição específica, a ser enviada à Câmara, requerendo que o projeto seja discutido aberta e profundamente na Comissão de Defesa do Consumidor, para debatermos seus principais impactos antes de uma votação equivocada.
A petição dos consumidores contra o PL Azeredo pode ser assinada em www.idec.org.br/campanhas/pl_azeredo.
