Dois encontros na semana passada, o primeiro em São Paulo e o outro em Brasília, debateram os efeitos e impactos da nova Lei 12.485, sancionada em setembro pela presidente Dilma Rousseff. A chamada lei da TV por assinatura cria novas regras para o mercado de TV paga, acaba com as limitações às teles e empresas de capital estrangeiro no mercado e estabelece um novo marco regulatório para o setor.
Espera-se que a nova lei fortaleça a produção nacional e independente, ao criar cotas de conteúdo e ampliar os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). “Estimamos em cerca de R$ 400 milhões o volume de dinheiro adicional”, disse Manoel Rangel, presidente da Ancine, durante o seminário “Os efeitos da nova lei da TV por assinatura”, organizado pela Converge Comunicações em parceria com o Museu da Imagem e do Som (MIS), em São Paulo.
O valor anunciado representa quadruplicar os recursos do FSA. “Mas são estimativas”, observou Rangel, logo em seguida. O montante previsto deve vir do novo processo de recolhimento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica nacional), a ser paga pelas teles que prestem o serviço de acesso condicionado, como prevê o texto da nova lei. O presidente da Ancine lembrou ainda que a contribuição começa de fato em janeiro de 2012, e o recolhimento em março. “Para isso, estamos preparando uma regulamentação especifica”, disse.
Em relação aos investimentos do governo federal, a Ancine anunciou recursos adicionais de aproximadamente 150%, comparados ao valor atual, em torno de R$ 290 milhões ao ano, somados os mecanismos de incentivo fiscal, investimento direto e do FSA. Segundo Rangel, os critérios para aplicação dos recursos serão definidos pelo Comitê Gestor do FSA.
Entretanto, parece evidente, como admitiu Rangel, que estruturar a operação e a administração desses recursos representam um grande desafio para a Ancine. “Será necessário mais agilidade na seleção de projetos e prazos mais curtos para a entrega de obras.” Estudos nessa direção já começaram. Segundo ele, uma proposta de reestruturação da agência deve ser encaminhada ao Executivo, com o objetivo de ajustar a agência às demandas da nova lei da TV paga.
Incertezas – Além de analisar os efeitos da Lei 12.485, o evento realizado no MIS, em São Paulo, que reuniu produtores, programadores e operadores, evidenciou as incertezas sobre a nova regulamentação para o setor da TV por assinatura. Para o advogado e colaborador deste Cultura e Mercado, Fábio Cesnik, um dos principais questionamentos é quanto aos direitos patrimoniais das obras que se adequam às cotas para independentes, um dos pontos a ser definidos na regulamentação da lei.
De acordo com o texto da nova lei de TV paga, em um canal qualificado ‘no mínimo 3h30 semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente’.
“O conteúdo gerado por uma produtora independente com recursos da programadora, que detém a titularidade da obra, pode ser usado para cumprir a cota?”, questionou o advogado. No caso de produções com recursos públicos, a titularidade deve ser da produtora independente, segundo Cesnik, mas não há menção à titularidade das obras no texto da lei.
Impactos da nova lei – Em outro encontro, em Brasília, o Ipea apresentou um estudo que avalia os impactos da lei da TV paga. De acordo com a pesquisa, entre outros pontos, falta esclarecer qual será o tratamento dado aos canais não comerciais, como TV Cultura e Sesc TV. “A nova lei não esclarece se eles terão ou não que cumprir as cotas”, indagou João Maria Oliveira, pesquisador do Ipea, que apresentou o estudo.
Mas o Sesc TV está otimista com a nova lei. Em outubro, o canal reuniu operadoras de TV paga e produtores independentes para apresentar sua programação. Danilo Santos de Miranda, diretor geral do Sesc São Paulo, afirmou na ocasião que o canal pretende aproveitar o momento para aumentar a sua exposição e audiência.
Segundo Miranda, o Sesc TV tem cerca de 5 mil horas de programação sobre artes visuais, teatro, cinema, música, dança, esporte, bem-estar e meio ambiente. O diretor também anunciou a possibilidade de parcerias com emissoras para a produção de programas culturais.
Nos próximos dias 3 e 4 de dezembro, especialistas voltam a se reunir no curso Nova Lei da TV por assinatura, que será realizado no Cemec, em São Paulo. Coordenado pelo advogado Fábio Cesnik, o evento pretende pretende apresentar de forma abrangente os aspectos relacionados à utilização da lei da TV paga, não só quanto aos seus aspectos legais, mas também às alterações que irão impactar na atuação dos profissionais do mercado de audiovisual. Vale conferir, porque, ao que tudo indica, os motores desse debate estão apenas esquentando.
