Conjunto de projetos que tramita no Congresso Nacional pode definir novo marco regulatório para o setor, não necessariamente melhor do que temos atualmente. Entre eles estão o Plano Nacional de Cultura, instrumento de planejamento estratégico que traz as linhas mestras de atuação do Estado no campo da cultura. Embora necessite traduzir isso tudo para o campo prático, o PNC é o principal instrumento de gestão pública da cultura.
O Sistema Nacional de Cultura (PEC 416/2005), modelo de gestão compartilhada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil; e a PEC 150/2003, que vincula à Cultura 2% da receita federal, 1,5% das estaduais e 1% das municipais, são esperanças para uma nova governança e configuram-se como duas das principais reivindicações aprovadas na II Conferência Nacional de Cultura, realizada em março deste ano, em Brasília/DF.
Conheça os principais projetos da Cultura em tramitação no Congresso Nacional:
Procultura – Após uma estabanada e antidemocrática consulta pública, o projeto que revoga a Lei Rouanet, se aprovado, deve conturbar ainda mais as distorções na lei atual. As principais alterações são a centralização do poder nas mãos do governante de plantão, o enfraquecimento e burocratização do Fundo Nacional de Cultura, que será dividido em 8 sem novas origens orçamentárias. Não obstante a esse retrocesso, a matéria foi anexada ao PL 1139/2007 e aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Agora será analisada pela Comissão de Educação e Cultura (CEC), depois segue para apreciação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Senado.
O anteprojeto que modifica a Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998) está em consulta pública. A proposta gerou uma serie de movimentos do mercado contra o Ministério da Cultura, que promove mudanças com intenção de “equilibrar” o direito de quem cria, de quem investe e o direito de toda sociedade de ter acesso à cultura, à informação e ao conhecimento.
Depois de muito prometer um pacote anticrise, que nunca foi promulgado, o MinC deixou cair a lei que dava aos setores da produção cultural o benefício do Simples, ampliando drasticamente a carga tributária do setor. Para corrigir a distorção, foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e tornou-se a Lei 133/2009. Com isso, a carga tributária para produções cinematográficas, artísticas e culturais, voltou aos patamares anteriores, antes de ser enquadrado de forma inadequada no chamado Supersimples. A alíquota mínima passa a ser de 6%, em vez de 17,5%. Dados do IBGE indicam que 5% das empresas brasileiras desempenham atividades culturais. O setor emprega mais de 1 milhão de pessoas.
Sistema Nacional de Cultura – A Comissão Especial da Câmara que analisa o SNC aprovou o substitutivo do relator, deputado federal Rubem Santiago, no dia 14 de abril. A PEC 416/2005 será votada em dois turnos na Câmara e seguirá para o Senado. A Proposta de Emenda à Constituição institucionaliza a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios para formular, fomentar e executar as políticas culturais, de forma compartilhada e pactuada com a sociedade civil.
PEC 150/2003 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 150/2003) foi aprovada na Comissão Especial e está na Mesa da Câmara para ser votada em plenário, em dois turnos. Depois será encaminhada ao Senado. A PEC é uma iniciativa dos mais de 400 deputados e senadores de todos os partidos integrantes da Frente Parlamentar Mista da Cultura, que estabelece um piso mínimo de 2% do orçamento federal; 1,5% do orçamento estadual e 1% do orçamento municipal para a cultura. Conta com o apoio de artistas e produtores de todo o país.
Plano Nacional de Cultura – O PL 6.835/06, que institui o PNC, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e aguarda designação de relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde receberá decisão terminativa. O PNC define as diretrizes para as políticas públicas de cultura para os próximos dez anos. É o primeiro planejamento de Estado no campo cultural cujas diretrizes e metas foram amplamente debatidas com a sociedade.
Vale-Cultura – Primeira política pública voltada para o consumo cultural, o Vale-Cultura, no valor de R$ 50, possibilitará aos trabalhadores adquirir ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais. O projeto de lei nº 5798/2009 foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, com emendas que estenderam o benefício a servidores públicos federais, a estagiários e também a aposentados, sendo que para estes o valor é de R$ 30. No Senado, o projeto recebeu duas emendas que ampliam o leque de serviços e produtos culturais previstos na proposta do Poder Executivo, incluindo periódicos. As emendas dos senadores foram aprovadas pelas comissões que analisam a matéria na Câmara. O PL segue para votação em plenário e, posteriormente, para sanção do presidente da República.
Cultura como Direito Social – Proposta que reconhece a Cultura como direito social na Constituição Federal (PEC 236/2008), aguarda constituição da comissão especial que vai analisá-la na Câmara dos Deputados.
Fundo Social do Pré-Sal – O PL 5940/09 foi aprovado com emendas no Senado Federal e retornou à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações. O projeto prevê que uma parte dos recursos arrecadados com a exploração da camada de petróleo Pré-Sal será destinada à cultura. O Fundo também beneficiará ações de combate à pobreza, ciência e tecnologia, educação e meio ambiente.
* Com informações do Ministério da Cultura (Comunicação Social)
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