O Marco Civil da Internet, projeto de lei que estabelece direitos e responsabilidades no uso dos meios digitais, deve ganhar urgência constitucional na votação no Congresso. O pedido foi feito pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.Caso seja acatado, o prazo será de 45 dias para a votação em cada uma das Casas legislativas.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, estima que a proposta deva ser votada pelo Plenário da Câmara até a segunda semana de agosto. Ele avalia que a aprovação do marco civil possa ser uma resposta do Congresso às recentes denúncias de monitoramento de e-mails e de telefonemas de empresas e cidadãos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos.
Molon ressalta que hoje não existe lei que impeça as empresas de telefonia de guardarem os dados de navegação do usuário e eventualmente venderem esses dados. Segundo ele, com o marco civil, isso passará a ser proibido. “Não é admissível que os mais de 80 milhões de brasileiros que usem a internet frequentemente fiquem desprotegidos, sem uma lei que garanta sua segurança na rede, quando o projeto já está pronto para a votação há mais de um ano”, afirmou à Agência Câmara de Notícias.
Segundo o relator, os pontos polêmicos, que vêm adiando a votação, continuam sendo a proteção à privacidade do internauta e a garantia da neutralidade de rede – princípio segundo o qual os provedores de conexão devem tratar todos os dados de forma igual, não podendo privilegiar determinados sites ou conteúdos em detrimento de outros. “As empresas de telefonia, que nos vendem conexão para a internet, ainda resistem a esses pontos, porque entendem que isso diminuiria seus lucros”, salientou.
Molon não admite mexer no que chama “princípios basilares” do projeto: a proteção à privacidade, a neutralidade de rede e a garantia da liberdade de expressão. “Se houver qualquer mudança de texto que não afete esses três princípios e que permita a aprovação do projeto, vamos discutir com os parlamentares e com o governo”, disse.
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*Com informações da Agência Câmara de Notícias
