A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7/12) proposta que autoriza a divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos (PL 393/11). Na prática, o projeto, do deputado Newton Lima (PT-SP), permite a execução de filmes ou publicação de livros biográficos, por exemplo, sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite esse tipo de divulgação em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido. O projeto afasta a necessidade de enquadramento em um desses casos para divulgação de fatos biográficos de “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.
O relator do projeto, deputado Emiliano José (PT-BA), argumentou que a divulgação desses fatos é de interesse social: “Ao se escrever a biografia de um determinado personagem de nossa história, o que se está escrevendo é a própria história da sociedade na qual ele está inserido, uma vez que não existe sujeito histórico isolado, sem uma contextualização de sua vida no espaço e tempo históricos”.
Emiliano José também afirmou que o poder de vetar biografias não autorizadas vai de encontro com valores atuais. “Em plena era da sociedade do conhecimento em que vivemos, com um enorme manancial de suportes tecnológicos ao nosso alcance, é inconcebível a existência desse dispositivo legal que cerceia o direito de liberdade de expressão, o acesso à informação e à cultura”, disse.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura na forma de um substitutivo que não muda o conteúdo do texto, apenas o padroniza com as formalidades definidas em lei. Tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
