No dia 9 de novembro foi aprovado por unanimidade na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados o PL 3905/2021, conhecido como Marco Regulatório de Fomento à Cultura Brasileira. O projeto de lei tem por objetivo estabelecer um conjunto de normas jurídicas para o fomento público ao setor cultural no país, permitindo que a administração pública federal, dos estados e dos municípios implemente políticas para o setor sob o amparo de instrumentos jurídicos específicos, e adequados à diversidade da cultura brasileira.
O texto tem autoria das deputadas federais Áurea Carolina (Psol-MG), Benedita da Silva (PT-RJ), do Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT-PE), e contou com a participação da sociedade civil, especialistas da área do direito, assessorias parlamentares, entidades e movimentos culturais.
O PL agora segue para as Comissões de Finanças e Tributação, e depois para a de Constituição e Justiça. Após esta etapa na Câmara, deverá ser apreciada pelo Senado Federal.
