A Câmara dos Deputados e o Senado promoveram nesta quinta-feira (29/11) sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a Emenda Constitucional 71/12, que institui o Sistema Nacional de Cultura.
Aprovada por meio da Proposta de Emenda à Constituição 416/05, a proposta ficou conhecida como PEC da Cultura e prevê a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor cultural.
A emenda estabelece a ampliação progressiva dos recursos públicos para a cultura, além de estimular a cooperação entre todos os órgãos federais, estaduais e municipais e a integração entre os planos e sistemas ligados à área.
Entre os princípios constantes do texto estão a universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão.
O primeiro autor da emenda é o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), mas o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, assinado pelo relator Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). O substitutivo inclui todos os órgãos governamentais, planos e sistemas de financiamento e de informações da área na estrutura do Sistema Nacional de Cultura.
Como a PEC trata apenas dos princípios, o sistema deverá ser regulamentado por lei federal. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis próprias deverão organizar os respectivos sistemas. Até agora, 23 estados e 25% do total de municípios já aderiram ao SNC.
Clique aqui para ler mais sobre a cerimônia de promulgação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
