Concordo com a necessidade de atualização da Lei de Direito Autoral. Não apenas nessa pequena parte que a consulta pública se propõe, com destaque especial para o amaldiçoado ECAD, mas também em toda a relação com as tecnologias da informação e comunicação.
O que não consigo compreender é como um governo em fim de mandato, em pleno processo eleitoral e, mais uma vez (refiro-me ao projeto de revogação da Lei Rouanet) sem diálogo com as partes mais afetadas pelas mudanças propostas, sustenta suas propostas com um discurso vazio, desprovido de ferramentas básicas de gestão pública, que apontem a origem das distorções, as propostas do projeto e o efeito esperado com essas alterações.
O que assistimos de camarote é um discurso ideológico, descolado da realidade e descompromissado com a sobrevivência dos artistas e profissionais de cultura, sem os quais a sociedade não se sustenta, perde o sentido.
Embora com boas premissas e intenções (ao menos as declaradas), os projetos (tanto este quanto o Procultura) pecam por menosprezar o artista, pois coloca-o numa posição de embate e tensão com a sociedade. O artista não é o problema, é a solução da sociedade. Devíamos estar debatendo quais as formas de financiamento da arte e não as formas de reduzir as possibilidades de ganho do artista. Isso contamina de maneira preocupante o debate.
Sou a favor da flexibilização dos direitos autorais. Acabei de fazer um filme totalmente copyleft, em processo colaborativo, já em ambiente digital. Publico da mesma forma este site e sempre libero os conteúdos dos meus livros. Mas isso não significa que todo artista tenha que fazer isso. Em alguns casos essa é a sua única fonte de receita. O outro Brant, mais famoso e talentoso, o Fernando, vem nos alertando para isso há muitos anos. E não está sozinho.
Há um movimento significativo de artistas preocupados com a irresponsabilidade com que a atual gestão do MinC lida com as questões de sobrevivência dos artistas. Há outros setores da sociedade, articulados por não-artistas, que vem ganhando muito espaço e interlocução privilegiada no MinC. Por mais que sejam justo e justificável, filosoficamente falando, o discurso libertador do conhecimento livre não afeta a sobrevivência de nenhum deles.
É inegável, no entanto, os efeitos positivos de um debate público mais ampliado em relação ao jabá e ao ECAD. Responsável por recolher os pagamentos por direitos autorais e fazer o seu repasse aos artistas, o ECAD acumula décadas de insatisfação do setor cultural, tanto de quem (não) recebe quanto de quem paga seus pesados honorários. Isso sem contar a falta de transparência na gestão e repasse os artistas.
As reclamações não param por aí. A cada R$ 100 reais arrecadados, R$ 24,5 são usados para o custeio do órgão, que apesar de privado, tem poder de polícia e é formado por um grupo de associações acusadas de prática de cartel.
Assim como no caso da Lei Rouanet, o Ministério se aproveita da insatisfação geral da nação para propor soluções unilaterais, sem uma proposta concreta, discutida e consolidada com a sociedade, para dar conta do cada vez mais complexo e difícil desafio de cobrança e distribuições dos direitos de autor.
Essa discussão precisa vir acompanhada de soluções mais amplas a respeito do mercado cultural, suas fontes de subsistência, do ponto de vista do artista e do empresário de cultura, sem perder de vista do interesse público intrínseco a toda obra cultural.
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