O Ministério da Justiça deu o primeiro passo para a implementação de regras sobre responsabilidade e conteúdo na Internet, com o lançamento do marco regulatório civil da Internet, que é uma consulta pública em formato de blog onde serão definidos direitos e responsabilidades civis básicas no uso da rede.
O marco foi lançado pelo Ministério em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A consulta pública vai durar 45 dias. Após esse período, com as informações coletadas será elaborado um texto a ser usado como base de um projeto de lei, com previsão de ser enviado ao Congresso Nacional no primeiro semestre de 2010.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o marco se restringirá a tratar das responsabilidades de provedores e usuários, para regulamentar direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão.
O coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV, Ronaldo Lemos, disse que a discussão não vai entrar nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da regulamentação de telecomunicações “esses temas já têm suas próprias discussões estruturadas, separadamente, por outros ministérios e entidades”, afirmou.
Na coletiva de imprensa, ao ser questionado sobre um exemplo prático da aplicação da futura lei, Lemos citou o caso ocorrido entre a modelo e apresentadora Daniela Cicarelli e o YouTube em 2006. Na época, a Justiça tirou o site do ar para acatar pedido judicial de Daniela, incomodada com um vídeo no site em que, supostamente, aparece fazendo sexo em uma praia na Espanha.
“O juiz que tratou o caso achou por bem tirar o YouTube do ar, considerando-o responsável pelo conteúdo. Outro juiz poderia ter definido diferente”, disse ressaltando que existe a possibilidade de decisões diferentes neste caso porque, na prática, não há uma lei sobre responsabilidade civil dos provedores em relação ao conteúdo dos sites que hospedam.
Pedro Abramovay comentou que, com a lei, ficará mais claro para a Justiça examinar qual a responsabilidade legal do provedor sobre os conteúdos que hospedam em seus sites. “Como está hoje, tem causado muito mais problemas do que em um cenário em que tivéssemos regras claras. O marco dá um norte para a Justiça, para que as decisões possam ser parecidas. E tanto o usuário, quanto o provedor e aquele que vai investir na internet vai conhecer o terreno que está pisando” disse.
O endereço do blog para consulta pública é www.culturadigital.br/marcocivil .
Fonte: Agência Brasil e Estadão
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