O presidente Lula sancionou nessa segunda-feira (18) a prorrogação da Lei Paulo Gustavo, aprovada pela câmara no dia 29 de novembro. Com isso, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar os recursos da lei até 31 de dezembro de 2024, sem necessidade de alteração do Plano de Ação na plataforma TransfereGov, lançando ou prorrogando editais já publicados, bem como utilizar os recursos de operacionalização (5%).
