Minc coloca em risco o investimento do dinheiro público via Lei Rouanet

Parabéns pela matéria, pois a muitos interessa saber.
Pareceristas são pessoas comuns que trabalham com cultura de modo específico ou generalizado, e possuem experiência e qualificação atestadas por vasta documentação exigida pelo Minc, no ato de inscrição.
Na avaliação dos projetos, o parecista busca entender (mesmo os projetos onde o proponente não situa bem a apresentação, os objetivos, a metodologia e outros pontos, confundindo-os às vezes), todo o conteúdo e relacionar itens vitais que são estipulados por leis, bem como os custos com pessoal, das compras, aluguel e serviços, se estão condizentes ou não com a região e com o projeto em si.
Isso inclue muitas observações e consultas e, em muitas vezes, questionamentos (diligências) ao proponente, a fim de esclarecimentos e finalização da análise. Há também gastos não só de tempo, mas também com correios, para enviar documentos, impressão, etc.
A decisão do Minc foi arbitrária porque contratou os proponentes, inicialmente, sob uma proposta de valores para remuneração e agora resolve mudar critérios e valores, prejudicando e muito, a continuidade dos serviços.
Gostaria muito também de mudar salários e critérios na forma de trabalhar dos deputados, senadores e ministros, no que não seria tão cruel.

Gente…

vamos nos ligar: a questão NÃO É se os pareceristas são bons ou ruins. A questão NÃO É se os projetos demoram mais ou menos a serem analisados. A questão é que o mecanismo de renúncia fiscal é perverso EM SI, pois transfere dinheiro público (impostos não recolhidos) para os departamentos de marketing das empresas, ou então para relações de compadres privadas, sujeitas a todo tipo de abuso. A dimensão gigantesca dessa distorção só toma sua verdadeira clareza quando consideramos que a MAIOR PARTE do dinheiro público gasto em cultura é canalisado por esse mecanismo, pela Rouanet. Ou seja: não temos uma política pública para a cultura, apesar dela ser um direito constitucional, e sim um grande faroeste, um vale-tudo movido a dinheiro público. Esta é a nossa “política” atual para a cultura. E não venham dizer que estou sugerindo um dirigismo estatal aprisionador; trata-se tão-somente de de democratizar de fato a produção e a distribuição dos bens culturais. Enquanto não houver um planejamento nacional, uma política pública de fato para a cultura, independente dos governos de plantão, viveremos nessa prisão dos interesses do mercado, disfarçada de liberdade.

Um grande problema na internet de hoje é publicar algo que merece atenção e o assunto acabar sendo desviado para o lugar comum. O lugar comum neste caso é discutir a Rouanet, empresas, marketing cultural, mérito, etc.

Costumamos criticar a Rouanet. Ou melhor o FINANCIAMENTO PÚBLICO INDIRETO À CULTURA como se fosse exclusivo do Brasil. E não é. Na verdade apenas importamos um modelo de renúncia fical que está presente em várias economias. No mundo ocidental em particular existem dois tipos de financiamento à cultura que podem ser estudados.

1 – Oferta de bens, produtos e serviços culturais que é feita através de recursos via fundo com financiamento direto do estado através de incentivo fiscal com financiamento indireto do estado tendo o mercado como elemento regulador.

2 – Demanda por bens, produtos e serviços culturais onde que é financiado é o consumidor final da cultura. Geralmente é feita através vouchers como o vale cultura, mas até mesmo a meia-entrada pode ser considerada um financiamento à demanda. Também pode ser em níveis diretos neste caso um tipo de meia entrada subsidiada pelo estado (seria o sonho dos artistas no Brasil que costumam ser a cortesia do chapéu alheio) ou indiretos (vale cultura com isenção fiscal).

Em qualquer uma das situações acima o modelo indireto é o mais descentralizado, pois a decisão de acesso ou financiamento fica nas mãos dos privados sejam eles os “mecenas” ou os “consumidores” da cultura.

Quando falamos em DEMANDA no modelo INDIRETO, temos um triângulo regulamentador: a EMPRESA que beneficia o CONSUMIDOR através do abatimento FISCAL.

Em geral os modelos 100% DIRETOS, como a França, são mais reféns do aparelhamento político do estado já que fica tudo nas mãos do poderoso Ministério da Cultura. Uma das formas de amenizar este efeito é a descentralização. Repasses entre fundos nacionais, regionais e municipais. É o sistema consorcialista, parceria entre ente local (estados e municípios) e ente federal (o ministério). Isso acontece muito na Alemanha por exemplo.

Já nos modelos 100% indiretos como os Estados Unidos a descentralização é chamada de pluralista. Mistura recursos em todas as esferas de governo mas trabalha com a decisão nas mãos de privados. Porém nos USA não tem projeto aprovado por CNIC, pareceristas, etc. Todas as entidades “no-profit” que atuam com caridade, educação, saúde, cultura e religião além de não serem tributadas ainda estão aptas a receber todo o tipo de doação. O trabalho de investigação e fiscalização fica por conta de um forte e atuante Ministério Público.

Na Inglaterra o sistema totalmente descentralizado. Chamado de “Arts Council” atua como um braço do governo: Uma agência semi-pública com governança própria administra e distribuí os recursos da cultura no país. Este papel no Brasil até certo ponto é feito pela FUNARTE e seus editais. Só que esta não se enquadra no modelo “arms Lenght” já que é um ente 100% público com todos os problemas genéticos pertinentes a política brasileira.

Dito isso fica claro que não tem modelo ideal. Cabe a nós sabermos o que vai funcionar melhor no Brasil, e o assunto proposto no post é grave. Os pareceristas garantem sim a legitimidade dos processos aprovados. Merecem condições que lhes garanta isenção no seu trabalho.

Porém devem também ser coerentes com sua missão e com as particularidades da cultura brasileira. Nosso país está cheio de gestores públicos da cultura que primam pela “qualidade”, e pela “excelência artística”. Mas tudo isso é subjetivo. É nestas horas deveríamos nos perguntar: onde estão os analistas para os impactos econômicos, sociais e culturais?

Quando fazemos estas perguntas fica claro que certas distorções da Rouanet não serão barradas por parecerista algum. Ainda mais em um país tão diversificado e onde tanta gente entende do mercado cultural baseada apenas pelo gosto pessoal.