Mudanças no direito autoral

Uma proposta de mudança na lei de direito autoral, apresentada pelo MinC deve ser submetida a consulta pública ainda no primeiro semestre de 2009 e depois encaminhada para aprovação no Congresso Nacional até julho de 2009. É o que afirma Marcos Alves Souza, secretário de Políticas Culturais (interino) e coordenador-geral de Direitos Autorais. A proposta é resultado de uma série de seminários sobre a política de direito autoral no Brasil, realizada pelo Ministério da Cultura (MinC) ao longo de 2008 e que prosseguem em 2009. O objetivo é escutar e colocar em diálogo todos os envolvidos no complexo universo do direito autoral. Segundo o ministro Juca Ferreira (Cultura), “uma casa de marimbondo”, que envolve criação, produção, distribuição, consumo e a fruição de bens culturais.
 
Os aspectos internacionais do tema foram debatidos durante o Seminário Internacional sobre Direito Autoral, promovido pelo Ministério da Cultura (MinC), Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em Fortaleza no final de 2008. “Essa série de seminários vem construindo uma base de reflexão, o que já representa um avanço importante”, afirma Ferreira.
 
Segundo ele, todas as partes envolvidas concordam que o direito autoral precisa ser revisto. “O que ainda não sabemos é como fazer isso”. Ele aponta a internet e o ambiente digital como as questões mais complexas no caminho de possíveis mudanças. “Nossa lei é anterior ao vídeo tape, as possibilidades que surgem com a nova tecnologia, como a da utilização de um mesmo conteúdo em diferentes plataformas, exigem a necessidade de uma revisão urgente”.
 
De fato, ao propiciar o surgimento de novos modelos de negócios e desafiar interesses comerciais milionários, o avanço da cultura na rede tem tirado o sono (e o lucro) de muita gente e colocado de cabelo em pé, sobretudo a indústria fonográfica que assiste a uma queda vertiginosa em suas vendas.
 
“A proposta é fazer uma nova regulação sobre cessão e transferência de direitos”, diz o coordenador-geral de Direitos Autorais. “Nossa legislação é extremamente permissiva em relação aos autores abrirem mão por meio da cessão total, definitiva e universal dos direitos para terceiros”. Para Souza, no caso da maioria das obras a cessão de direitos jamais deveria ser definitiva.
 
Neste primeiro semestre de 2009, durante os próximos encontros, as discussões devem ser em torno de uma proposta que será apresentada pelo MinC. A previsão é de que até julho ela seja encaminhada para a aprovação no Congresso Nacional. Quem quiser colaborar com o debate pode encaminhar propostas por meio de um blog na página do Ministério da Cultura. “A proposta apresentada pelo MinC será submetida a uma ampla consulta pública por meio dos encontros e desse espaço na internet”, garante Souza.
    
Problemas, limites e soluções
Um mesmo ambiente com três dimensões de problemas: direito de aceso e propriedade intelectual e industrial. Mas as soluções também são várias, aponta o ministro Juca Ferreira. Ele cita como exemplo contratos singulares de flexibilização de licença, como o Creative Commons. “Neste caso o artista define o formato de seus direitos”.
 
Diversos aspectos do tema foram abordados nos vários seminários do Fórum Nacional de Direito Autoral, já realizados pelo MinC. Em São Paulo, o debate abrangeu o direito de usuários e consumidores e em 2009 deve sediar o encerramento do fórum. No Rio, os debates focaram gestão coletiva e o direito de autores e artistas.
 
O assunto também gerou polêmica no seminário internacional em Fortaleza. Em questão, os casos de limitações aos direitos autorais, ou seja, quando a sociedade pode fazer uso das obras sem pedido de autorização ou pagamento. “O direito de autor é um direito exclusivo, mas deve estar sujeito a alguns limites de forma a atender plenamente a sua função social”, diz José Vaz de Souza Filho, da Coordenação de Direito Autoral do MInC.
 
Não se trata apenas de uma questão legal, defende Francisco Simplício, representante do PNUD. “O direito autoral e a economia criativa representam alavancas de desenvolvimento social”. Para ele, o momento é crucial para essa discussão. “Há um ambiente favorável no Brasil e no cenário internacional”. O próximo encontro está previsto para março, em Salvador. Em debate, os desafios e oportunidades trazidas pelas novas tecnologias.