Uma Sugestão Legislativa que sugere a revogação da Lei Rouanet está em tramitação no Senado Federal, através da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Para não deixar dúvidas, de acordo com o site JurisWay, ”a revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica”.
A SUG 49/2017 foi apresentada por Marcelo Faria, indivíduo residente em São Paulo, através do Portal E-Cidadania – a plataforma criada pelo Senado que incentiva maior participação pública nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação.
Originalmente, Marcelo Faria criou uma Ideia Legislativa, que é uma das formas de participação disponibilizadas no portal. Após atingir 20.000 assinaturas, neste ano, a ideia foi elevada à Sugestão e será debatida e analisada pela Comissão (CDH); a relatora é a senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Se deliberada, a sugestão pode tramitar e vir a se tornar projeto de lei no Congresso.
Segundo nota oficial sobre o assunto, no site do Senado, que está correndo solta pelas redes sociais, ”a CDH já transformou em projetos de lei sugestões como a que pedia a proibição dos limites de franquia na internet, e já rejeitou outras como a que pedia a proibição do funk”.
O momento é peculiar, na medida que o pedido de revogação acontece ao mesmo tempo em que Sérgio Sá Leitão, Ministro da Cultura, atravessa o país inteiro realizando capacitações sobre a Lei Rouanet – através do programa #CulturaGeraFuturo.
O documento oficial da SUG 49/2017 não tem muitos detalhamentos, a não ser pela breve descrição da ideia que foi protocolada:
”Por meio da Lei Rouanet, R$ 11,1 bilhões (entre 2005 e 2015) foram destinados para projetos escolhidos pelo governo quando deveriam estar no bolso dos trabalhadores. A lei e seus mecanismos (Pronac, FNC, Ficart e incentivos fiscais) devem ser revogados e os impostos reduzidos na mesma proporção.”
A interpretação da lei se mostra confusa, uma vez que são as pessoas jurídicas (empresas) quem destinam a arrecadação do seu imposto de renda (IRPJ) para os projetos culturais. Quando a isenção fiscal é feita por pessoa física, esta também é uma decisão arbitrária dela mesma.
Os projetos são selecionados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), órgão colegiado composto por representantes de artistas, empresários, sociedade civil e do Estado. Ao todo, são 21 integrantes de áreas variadas, incluindo Audiovisual, Humanidades, Artes Cênicas, Artes Visuais, Empresariado Nacional, Música e Patrimônio.
Repetição
Não é a primeira vez que a agenda social é pautada por este assunto. Em 2009, todavia, o MinC solicitou a revogação da Lei com a proposta de uma elaborar uma “nova lei de fomento e incentivo à cultura e à arte” e gerou grande debate entre agentes diversos do setor. Você pode ler mais sobre isso nesta matéria do Cultura e Mercado.
O problema principal residia na instabilidade da nova lei, que seria automaticamente submetida à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010. A LDO determina que toda lei de incentivo fiscal seja submetida a uma revisão a cada cinco anos.
É certo que o aprimoramento da Lei Rouanet é um assunto a cada dia mais latente, debatida não apenas por profissionais da Cultura como pela esfera pública em geral. Há de se ver, contudo, que este mecanismo precisa ser considerado com extremo cuidado.
O total investido em cultura corresponde a apenas 0,64% do montante de renúncia fiscal do governo federal (considerando Rouanet + audiovisual) e, com isso, o setor cultural gera 3% do PIB brasileiro – com grande impacto na economia.
Em 2017, também, o segmento Museus e Memória foi incorporado aos existentes e, neste ano, foi anunciado que projetos desta área já deverão captar cerca de R$ 5,5 milhões ao total – seja na restauração arquitetônica, programas educativos ou planos museológicos.
Além de todo o universo de eventos e ações socioculturais, projetos e ações perenes, como museus e orquestras, são mantidos atualmente com recursos de leis de incentivo. Nesse momento, é preciso se deslocar da perspectiva individual para perceber a dimensão do que está em jogo, levando em conta a coletividade e a geração/manutenção de milhares de empregos.
Somos a favor da Cultura. Vote na Consulta Pública sobre a sugestão: s://bit.ly/SUG49-2017
