A equipe do ProAC-ICMS, anunciou nesta quinta-feira, 17/08, o término dos recursos financeiros destinados ao incentivo fiscal no ano de 2017.
Em março deste ano, a Secretaria da Fazenda havia fixado em R$ 100.000.000,00 o limite global de recursos disponíveis para o ProAC-ICMS no ano de 2017.
Devido ao término dos recursos, foi fechado o sistema de pagamento de boletos referentes a este ano. Sendo assim, será realizada somente em janeiro de 2018 a publicação de projetos aprovados pela Comissão de Análise de Projetos a partir de 15 de agosto de 2017.
Continuarão a ser publicadas regularmente as decisões de julgamento de recursos administrativos, de reprovação de projetos e de transferência de recursos financeiros entre projetos previamente aprovados, assim como as requisições de complemento de informações.
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