Projeto do Governo Federal enviada ao Congresso propõe que operação de rádio clandestina no Brasil deixe de ser considerada crime.
Na proposta, que foi encaminhada no final de janeiro, os responsáveis pelas rádios ilegais não serão mais presos e responderão a um processo administrativo. Além disso, a operação será considerada uma infração gravíssima, passível de punição com multa e apreensão de equipamentos, além de suspensão da análise do pedido de licença.
A prisão continuará prevista apenas nos casos em que a operação das rádios coloque em risco os serviços de telecomunicações e a segurança pública, como a interferência de rádios piratas no sinal do tráfego aéreo.
Pela legislação atual, o funcionamento das rádios comunitárias não autorizadas é qualificado como crime, punido com pena de detenção de dois a quatro anos. O governo entende que as punições administrativas, como o fechamento das rádios, aplicação de multas e confisco dos equipamentos, serão suficientes para lidar com o assunto.
