No caso da regionalização dos investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), podemos apontar as últimas linhas de financiamento pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (Prodecine), criadas em 2013, ou seja: a) Prodecine 01/2013 com R$ 30 milhões, irá viabilizar 15 proposta de longa-metragem; b) Prodecine 04/2013 com R$ 15 milhões será destinado a projetos de longa-metragem que tenham participação de 30% dos recursos por distribuidoras; c) Prodecine 05/2013, com R$ 20 milhões para produção de longa-metragens, sendo que dos 20 projetos selecionados da primeira fase, nove serão oriundos das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
No caso da regionalização por meio da suplementação de recursos para editais dos governos estaduais e municipais, a Ancine, por meio do FSA, já está presente em mais de 25 estados e capitais estaduais. O interessante nesta política pública está na proporção de recursos que serão transferidos para 3 diferentes grupos regionais: 1) Grupo A – Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, terão uma proporção de 2 vezes ao valor investidos pelo governo estadual ou municipal; 2) Grupo B – Região Sul e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, terão uma proporção de 1,5 vez e; 3) Grupo C – Os estados São Paulo e Rio de Janeiro, terão uma proporção de 1 vez.
No caso da regionalização pela produção de conteúdos audiovisuais para as emissoras públicas de televisão, a Ancine, em parceria com a Secretaria de Audiovisual (SAv) do Ministério da Cultura, a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), responsável pela TV Brasil, e as emissoras comunitárias, universitárias, executivas, legislativas e religiosas irão garantir 10% do orçamento para aquisição e desenvolvimento de projetos de conteúdo audiovisual, respeitando o princípio da proporcionalidade regional de 30% para as regiões norte, nordeste e centro-oeste.
No caso da regionalização por meio dos recursos do Pronatec, das 12 capitais estaduais que ofertarão cursos dentre as 20 opções na área profissional do audiovisual, metade fazem parte das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, que são Belém, Manaus, Fortaleza, Recife, Salvador, Brasília. A formação de mão de obra é condição sine qua non para alavancar a médio e longo prazo a cadeia produtiva do audiovisual nas regiões menos competitivas e desprovidas de uma base produtiva sólida. Já a regionalização por meio dos laboratórios de desenvolvimento de roteiros, a Ancine recentemente anunciou os primeiros agentes econômicos aprovados que irão receber recursos na ordem de até R$ 1 milhão.
Por fim, a Ancine esboça uma discussão pelo surgimento dos Arranjos Produtivos Locais no setor do Audiovisual, para que se desenvolvam as diversas cadeias produtivas da economia do cinema e do audiovisual. Um Arranjo Produtivo Local (APL) é um conjunto de fatores econômicos, políticos, culturais e sociais, localizados em um determinado território, que desenvolve atividades econômicas correlatas e que também apresentam vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem.
De maneira geral, os APLs incluem empresas que são produtoras de bens e serviços finais, assim como fornecedoras de equipamentos e outros insumos, como também prestadoras de serviços, empresas comercializadoras, clientes, cooperativas, associações empresariais e de classe e representações comerciais.
Juntamente, com este leque de empresas aglutinam-se outras organizações voltadas para formação, como universidades, faculdades, escolas técnicas e de treinamento profissionalizante, grupos de informação e pesquisa, como centros de investigação, de engenharia, inovação e desenvolvimento, assim como instituições de promoção e financiamento econômico.
Dessa forma, a articulação de empresas e instituições de todos os níveis e tamanhos dentro de Arranjos Produtivos Locais possibilitam o aproveitamento das sinergias engendradas por suas interações e, consequentemente, fortalecendo suas reais chances de sobrevivência e crescimento no mercado e constituindo numa importante e permanente vantagem comparativa e competitiva.
No caso do audiovisual, a Ancine vem criando condições para o surgimento de Arranjos Produtivos Locais do Audiovisual em todo o território nacional, como forma de descentralizar os eixos produtivos do setor que se encontram concentrados nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Exemplos de sucesso são vistos em São Bernardo dos Campos, em São Paulo, em Cataguases, em Minas Gerais, em Cachoeira, no recôncavo da Bahia, na região metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e, também, em Goiânia e Anápolis, em Goiás, e em Brasília, no Distrito Federal, que poderão receber o suporte financeira, como o Prodav, para o planejamento e a implementação de APLs. Esse recurso público será feito por participação em fundos, em uma associação com parceiros públicos ou em operações combinadas com recursos dos governos estaduais e municipais.
Dessa maneira, diante de todo esse empenho da Ancine em promover o desenvolvimento produtivo regional da cadeia produtiva do cinema e do audiovisual brasileiros, podemos apontar os principais desafios para a regionalização das políticas e ações no campo do audiovisual, podemos elencar os seguintes:
1) Desburocratização das estruturas de fomento, de controle e de fiscalização dos recursos do FSA para produção e distribuição de conteúdos audiovisuais, assim como na construção de salas de exibição cinematográfica;
2) Diversificação dos mecanismos de fomento para formatos e gêneros de conteúdos audiovisuais, que tenham suas origens e propósitos diferenciados e atendendo toda a cadeia produtiva quanto aos elos do desenvolvimento do setor cinematográfico e audiovisual;
3) Consolidação de um pacto federativo do segmento do cinema e do audiovisual, que encontre o equilíbrio a sustentabilidade das regiões desenvolvidas com aquelas regiões em desenvolvimento e até as regiões em vias de se desenvolver, para que todos tenham acesso aos recursos para o setor.
4) Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais de Audiovisual, os clusters da cadeia produtiva do segmento cinematográfico e audiovisual e dos territórios criativos, por meios de políticas públicas específicas que atendam as necessidades regionais;
5) Desenvolvimento do Sistema Público de Radiodifusão, que agregue todas as emissoras públicas de televisão, para que o conteúdo nacional atinja o grande público e crie condições de competitividade entre estas com as emissoras privadas de acesso aberto e fechado;
6) Democratização e descentralização regional das iniciativas e ações governamentais para o desenvolvimento da cadeia produtiva do cinema e do audiovisual;
7) Aprovação do Projeto de Lei 256/2001, pelo Congresso Nacional, que garante a produção regional independente na TV aberta, o qual tramita há 24 anos no Parlamento, isto porque, a proposta já foi aprovada pela Câmara, mas está parada no Senado.
A superação destes desafios possibilitará efetivamente o processo de regionalização da cadeia produtiva e dos elos de desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiro e, dessa forma, fazendo jus a propagada campanha de que o audiovisual brasileiro deve ser grande (e diverso) como o Brasil.
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