Além do partido Democratas (DEM), a operadora Sky também já entrou na Justiça questionando a Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), que criou o novo marco legal da TV paga.
A operadora de DTH, que desde a tramitação da lei no Congresso vinha se manifestando criticamente em relação a algumas das propostas do novo marco legal, ingressou na Justiça Federal de São Paulo contra a Ancine e a União, questionando a constitucionalidade da Lei. Especificamente, a Sky questiona os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de cotas impostas pela Lei do SeAC.
Segundo o diretor jurídico da operadora, Ricardo Lagreca, a Sky não fez nesse momento pedido de nenhuma medida liminar, pois entende que como a regulamentação não foi concluída, não há risco iminente, mas isso pode acontecer futuramente. Ancine e União foram citadas, mas a manifestação deve ser conhecida apenas no próximo ano.
*Com informações da Tela Viva News
