O projeto, de autoria do ex-deputado Newton Lima (PT-SP), determina que a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de toda e qualquer pessoa.
Apesar do amplo debate na esfera pública, votação de mudanças na legislação sobre biografias permanece estagnada, tanto no Congresso como no Supremo Tribunal Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (2/4), em caráter conclusivo, proposta que autoriza a divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos. Na prática, o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), permite a execução de filmes ou publicação de livros biográficos, por exemplo, sem a autorização da […]
Em outubro passado, a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) manifestou sua insatisfação com os artigos 20 e 21 do Código Civil, que exigem a autorização prévia de biografados ou herdeiros para a publicação de livros ou obras audiovisuais e criam barreiras para a publicação de biografias. A Anel alega que os artigos ferem os […]
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realizou nesta segunda-feira (3/12) reunião deliberativa para discutir a alteração no regimento interno do colegiado e regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e o relatório sobre o projeto de lei que autoriza a publicação de biografias de pessoas […]
A autorização prévia de biografados ou herdeiros para a publicação de livros ou obras audiovisuais, prevista no Código Civil, é tema de discussão no Supremo Tribunal Federal. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) manifesta-se totalmente contrária ao Código e pede mudanças nos artigos 20 e […]
