Porque a ministra Ana de Hollanda é refém do Ecad? Essa é a pergunta que circula nos meios críticos e cada vez mais críticos dessa crise que já passa do MinC para o governo Dilma.

Por que Ana de Hollanda entrou no Ministério da Cultura de mãos atadas? Por que quis palpitar a favor do Ecad num clássico alinhamento quando, logo na primeira coletiva, antes mesmo de assumir a pasta, ela já saia em defesa e acordos internacionais firmados pelo Ecad? Depois, numa outra vaga coletiva, quando tira o Creative Commons do site do MinC, fala de uma infiltração mundial nas artérias do MinC na era Lula que prejudicou a soberania nacional. Mas Ana não parou de exalar canhestros comichões, azedando cada vez mais sua relação com a sociedade com metáforas que só lhe colocavam ainda mais justa a sua saia.

Hoje está cada vez mais distante um desenlace feliz desse pesadelo político que começa a assombrar o planalto. Parece que ninguém quer piscar o olho sobre o alerta máximo que o refluxo móvel pode alimentar como uma faca na nuca do governo. A atmosfera é azeda, inclusive dentro do MinC, pois muitos funcionários de carreira mantêm questões de individualidade, de caráter, de espírito público com intimidade mais radical com estes compromissos do que com o governo de plantão. E a demissão de Marcos Souza substituído pela advogada do Ecad, expôs claramente um racha dentro do próprio MinC. Ou seja, uma crise dentro da outra.

É preciso que se diga da dignidade de muitos técnicos, profissionais de carreira concursados que estão hoje no MinC que querem derrubar o castelo medieval do Ecad e entregaram-se de corpo e alma, como atores nacionais para se juntarem à sociedade em conferências e debaterem um sentido que simbolizasse o respeito às criações, mas que tirassem as patas brutas do Ecad de cima do povo brasileiro, de cima de artistas anônimos de quem é arrancado o sangue que sustenta uma vampirização vergonhosa que muitos medalhões fazem de conta que não sabem e aproveitam para entrar no bloco da invasão poliforma para dar declarações de direitos outorgados por eles próprios, ancorados pela etiqueta de artistas de grife como arrecadadores meeiros do Ecad.

Há muita leviandade nesse debate por conta do pelotão do Ecad que quer fabricar uma ignorância sistematizada à sociedade sobre o tema do direito autoral. O jogo está cada vez mais áspero, mais jogado na sombra e utilizando um contraste que se movimenta de forma violenta entre o claro e o escuro. Os rugidores dos bosques arcaicos criam um clima de assembléia a favor do Ecad para dar feição de representatividade e, consequentemente de legitimidade às suas causas. Nisso, precipitam-se na luta da família, da máfia, dos deuses galantíssimos que sabem o caminho do jabá e como viver como senhores desses louros. A coisa perdeu o mínimo de formosura. Os fatos são seguidos por frases pesadas, como a de Caetano, “Ninguém toca a mão em um centavo dos meus direitos”, seu escapulário. Diz Caetano em sua locução virginal alertando sobre o pesadelo do mito lendário. É dessa coletânea de lendas e de santos fabricados pela indústria fonográfica que os mosteiros do Ecad estão atirando seus rojões num antigo latim a partir de seus critérios de bom senso.

Dentro desse bloco de disparate, vemos não só a multiplicação de barbaridades, mas de um conceito que culmina na maior de todas as mentiras para que o Ecad atinja o alvo determinado pela direção que é o soberbo espetáculo de uma Ministra de Estado defendendo um escritório privado que carrega nas costas centenas de processos e uma CPI que, sem contestação, ou seja, por unanimidade colocou esse monumento em praça pública completamente nu e o sentenciou como um órgão criminoso.

Fica a pergunta: a ministra que já é autista no que se diz respeito aos direitos dos criadores anônimos, também se mantém autista diante de uma CPI do Ecad que pôs na ponta da língua e no bico da pena todos os vícios, desmandos e crimes cometidos por ele contra a sociedade? Algo precisa ser materializado nesta terra de malboro que Ana iniciou com seu cortejo antes mesmo de dar luz à sua posse. Num ato claro de retribuição de gentilezas e saudações à sombra do Ecad quando disse textualmente com todas as fitas de serpentinas e confetes, mediante à imprensa, que o Ecad não poderia se submeter ao Estado brasileiro, pois tinha que dar satisfação a tratados internacionais.


Bandolinista, compositor e pesquisador.

12Comentários

  • Gui Mallon, 17 de março de 2011 @ 14:15 Reply

    Olá Carlos Henrique,

    Brother, nos encontramos em algumas conferências culturais e temos muitos pontos em comum, mas dessa vez acho que vc está se prestando ao papel de “idiota útil”, como vc mesmo mencionou uma vez que conscientemente fingia ser, as vezes, só de sacanagem (aqui não sei com que propósito; derrubar a ministra?) …

    Acho um erro vital não identificar as reais razões por detrás deste verdadeiro FACTÓIDE diversionista chamado Direitos Autorais – por si só uma indústria que desce a ladeira, apenas à espera que alguém feche o caixão. O DA é caputo, finito, brother. Vc sabe disso tão bem quanto eu, pois somos ambos músicos (e dos bons). O último bastião dos DA é o livro, que também vai ser derrubado a qualquer momento pelo e-book.

    Então, brother, o que o jogo de cena dos “Direitos Autorais” esconde é
    um problema muito maior: a incontestabilidade (próxima ao autoritarismo)
    do conjunto de ideias que norteou o “Juquismo” que monopolizou as políticas culturais dos últimos 8 anos. Foi um período fantástico, experimental, caótico, mas com muitas falhas e DESPERDÍCIO de recursos. O pior é que estavam completamente fechados em si mesmos e falavam em diversidade, mas não praticaram a dialética. Pior, a maneira (SUPER
    CHAUVINISTA !!) como descriminam a ministra, por ser mulher, carioca, por ser artista e irmã do “Olhos verdes do Brasil” Chico Buarque, me dá vergonha tanta soberba. Então a ministra é tímida e não fala tão bonito qto o Juca, e por isso tem que ser chamada de autista? O Lula também era um estropício de retórica no início, depois foi se soltando, assim como o Juca. Espere que a ministra vai chegar lá.

    Sabe Carlos, não é difícil identificar um proposital embaralhamento
    de motivos para esconder o motivo principal: estão PUTOS os paulistas porque perderam a boquinha certa do MinC e não viram seus candidatos a ministro siquer serem considerados. Enganaram muitos por 8 anos, mas a Dilma veio com outras informações: de desperdício, clientelismos e fracasso político (considerando o nivel de engajamento que o C.Viva produziu no povão: a antiga proporção custo x benefício=
    capital político foi so-frí-vel).

    Dilma é uma administradora, não é boba, não se deixa levar por táticas diversionistas e bater de tambores, e entende um pouco de arte&cultura,
    diferentemente do Lula – que deu carta branca ao Gil (que por sua vez a passou ao Juca).

    Acho contraditório por parte destes “oposicionistas” de primeira hora terem votado na Dilma (acho que vc e todos que estavam nas conferências votaram na Dilma, assim como eu) e serem os primeiros a detonarem a ministra, PARTE DA GESTÃO DA DILMA. Nem mesmo os tucanos ou democratas; estes pelo menos deram uma semana de crédito à nova gestão.

    Não vamos ser ingênuos, por favor. O problema não é o direito autoral.
    O problema é que tem tanto esqueleto no armário da antiga gestão Juca que eles estão A-PA-VO-RA-DOS com medo de sindicâncias. São 40% de pontos de cultura da primeira leva de 2006 ou 2007 que ainda não fecharam as contas. Dinheiro público brother !! Bilhões de reais.

    Ecad?
    Deixem os mortos enterrarem seus mortos e suas insignificâncias.
    E que levem o Caetano junto, este morto-vivo, papagaio de pirata mór da Nação Brasileira.

    Gui Mallon

  • Gui Mallon, 17 de março de 2011 @ 14:46 Reply

    A utopia, de fato, é este MANIFESTO POR UMA NOVA CULTURA POLÍTICA NA POLÍTICA CULTURAL, assinado por 29 bravos militantes culturais.
    Foi feito em forma de prosa poética (imaginem o Charles Chaplin pronunciando este manifesto no filme “O Grande Ditador”):

    sss://www.petitiononline.com/cultura9/petition.html

    Enquanto ficarmos falando da “ética dos outros” mas não nos atrevermos a subir nós mesmos para outro patamar ético, vamos ficar assim; patinando.
    Abs
    Gui Mallon

  • Bruno Cava, 17 de março de 2011 @ 15:20 Reply

    O brilhante Carlos Henrique Machado contribui tanto para resgatar o nível dos textos e debates deste site.

    Se “O MinC subtraído” escancara o baixo nível de alguns defensores da blitz conservadora que assaltou o ministério, este artigo retoma o debate de modo inteligente e substantivo.

    O ECAD praticamente se tornou a assessoria jurídica do MinC, uma caixa preta poderosa que não hesitará em acionar seu exército de advogados e trolls para atrapalhar o processo constituinte disparado pelo Governo Lula, com Gil e Juca.

    Vivemos tempos autistas em que o movimento cultural ajudou a eleger o governo, e agora o governo conta com um ministério-problema que trai todo esse movimento, guina em 180 graus e entrega as políticas públicas aos privilegiados de outrora.

    Tempos de contrarrevolução, de ‘takeover’, que exigem a contínua mobilização de todos os agentes culturais e militantes engajados com a democratização do Brasil.

  • Hananias, 17 de março de 2011 @ 17:59 Reply

    Queridos trabalhadores da cultura vou dar o meu pitaco nesta conversa, sou uma testemunha ocular do processo politico cultural da era GilJuca, estive presente nos foruns de cultura popular, nas conferencias e sempre vi grandes nomes da meio intelectual defenderem as ideias do MinC, nada pratico, muita falação e pouca ação.
    Pois bem eu sou uma pessoa que sempre defendi que o ECAD precisa de uma auditoria e mais transparecias na forma de distribuição dos recursos, assim como maior claresa quanto aos seu funcionarios fiscal do ECAD que saem pelo interior sem uma tabela de valores e cobram o q bem entende, tambem por mais que quis entender não consegui essa nova lei de direito autoral.
    portanto sou a favor de que devemos aguardar por um pouco mais de tempo pra ver qual é a real atitude da ministra, com relação aos projetos como o Sistema Nacional de Cultura, o Procultura e etc….

  • Alessa, 17 de março de 2011 @ 23:39 Reply

    Espanta a leviandade e violência dos ataques feitos à Ministra, que chegam às raias de crimes contra a honra, no mesmo estilo do que era feito com a atual Presidenta Dilma Rousseff,durante a campanha.
    Essa impunidade no ataque à honra alheia está chocante e deprimente.
    Mas quem os está fazendo está conseguindo apenas o desprezo e a condenação geral. Só agradam ao seu próprio grupinho.
    Por que não se discutem os problemas concretos da cultura no país, não se apresentam sugestões, não se fazem análises do massacre que as nossas maifestações culturais sofrem?
    Fica claro que há grupos inconformados com a natural mudança de ministros e querendo a todo custo colocar alguém no lugar da atual ministra que represente os seus próprios interesses.

  • Robson Santana, 18 de março de 2011 @ 7:58 Reply

    Carlos Henrique, você está colocando na boca da ministra idéias e palavras que vem da sua mente paranóica. Você precisa de um tratamento psicológico. O que você não percebe é que tem um bando de seguidores da nova era que se sentem amparados por sua pseudo-genialidade de botequim. E utilizam suas frases estapafúrdias como se fossem verdade pelos tortuosos caminhos das redes. Essa paranóia virou uma sociopatia, provocada por um vírus chamado Juca Ferreira, que destruiu a unidade do setor cultural transformando o descaso histórico com a cultura numa luta de classes forjada para atender seus interesses. Me diga onde está o seu ídolo agora? Voltou à sua insignificância, de onde nunca deveria ter saído. O rombo causado por ele atingiu não somente o Erário, que coloca o MinC numa situação de calamidade pública, mas também as mentes menos equilibradas. Um autocrata provoca os sentimentos mais perigosos em uma sociedade. E as suas acusações chegam ao nível mais desrespeitoso que se pode alcançar. Não somente à ministra, mas principalmente a você mesmo. Faça como o Leonardo Brant, procure um templo budista. Acho que o Juca afetou a cabeça dele também, como a de todos nós.

  • Carlos Henrique Machado, 18 de março de 2011 @ 10:36 Reply

    1)Ana de Hollanda marcha duro com o pé direito no bumbo. Alinha-se ideologicamente com as idéias políticas do bloco conservador, Mídia/Demotucana rumo ao retrocesso (Vide editorias que enfeitam hoje o site do MinC).

    2)O Globo e Estadão – Serristas declarados na ultima eleição, já brindaram com Vivas!! a Ana ministra com todas as primas e bordões.

    3)O período de convalescença de Ana foi determinado pela própria ministra. Ou seja: Ela (antes mesmo da posse) quem partiu para atacar os fóruns e conferências do governo Lula, que entre tantas questões discutiu as reformas da Lei do Direito Autoral.

    4)Detalhe: Dilma era a Ministra-Chefe deste mesmo governo, portanto, Ana de Hollanda colocou em xeque como escudeira do Ecad, Lula, Dilma e a sociedade.

    5)Os canhões de luz da mídia estão piscando os olhos para a ministra tanto que os marinhos almoçaram a francesa ontem com ela e Grassi.

    6)Portanto, vitimizar uma ministra que é hoje a namoradinha da mídia é se ridicularizar dentro do próprio ridículo.

    7)O quadro político da ministra só se complica a cada dia porque ela bate de frente com a Banda Larga, principal projeto de democratização de educação e cultura do governo Dilma.

    8)Ana com isso tenta exercer um presidencialismo dentro da pasta da cultura, como uma ministra que entra em colapso porque atende a forças conservadoras e seus interesses e não a linha política ideológica do governo Dilma.

    “Obama foi anulado pelo conservadorismo de bordel dos EUA”
    (Maria da Conceição Tavares)

  • LUIS F, 18 de março de 2011 @ 10:41 Reply

    Caro Carlos Henrique Machado Freitas, vejo que pouco você conhece sobre ECAD, sobre direitos autorais e muito menos sobre cultura. Eu sim, e tenho certeza que a maioria dos brasileiros, pouco conhece você. O ECAD não é leviano e nem quer plantar ignorância em ninguem, acho sim, que você com sua desinformação, pretende semear inverdades sobre o tema, que claramente você demonstra não conhecer.

    Orgulhe-se de ter em seu país, um órgão como ECAD que é transparente, auditado e espelho pra muitos países de primeiro mundo. Acima disso tudo, conhece direitos autorais e entende do negócio!

    Luis Fernando C

  • Sérgio Antunes, 18 de março de 2011 @ 11:01 Reply

    O início de gestão da Ministra Ana de Hollanda, pontuado por ferrenhas agressões e acusações contra ela,fez com que aqueles que adotam o hábito de procurar entender o que há de real e objetivo por trás de ferrenhas agressões e acusações,ficassem extremamente curiosos.
    De início não se conseguia compreender qual era os fatos reais e qual o verdadeiro móvel das cobiças,dos ódios,das invejas, nem quais os interesses contrariados com a nomeação da Ministra.Tudo lembrava mesmo a campanha de difamação da atual Presidenta. Mas a curiosidade, só crescia. Por que uma Ministra da Cultura,que nunca fez carreira política,que tem um perfil totalmente ligado a atividades culturais e artísticas,que goza de excelente reputação profissional e ética,estava sendo objeto de “tratamento” idêntico ao recebido por quem pleiteou o mais alto cargo eletivo da Nação?
    Para quem se deu ao trabalho de tudo acompanhar e procurar os corretos meios de obter informações, hoje já não restam mistérios.
    Já se sabe quem foi quem, quem é quem e porque esperneiam pessoas e grupos. Diga-se de passagem, poucos são os esperneantes, mas totalmente desprovidos de noções meramente legais e fortemente apoiados tanto pela Grande Mídia, quanto por alguns sites e blogs. Para não falarmos de ética, esse artigo vasqueiro em nossa sociedade ocidental cristã, e por considerar perda de tempo ficar tentando ensinar adultos,legalmente responsáveis, que crimes contra a honra podem gerar processos, indenizações por danos morais etc,
    concluo que é bem mais interessante e útil que nos ocupemos em tentar entender as causas profundas desse processo de desconstrução e desgaste de políticos e autoridades públicas quando, de alguma forma,incomodam poderosos interesses financeiros, econômicos ou políticos. Daí sugiro, como já fiz anteriormante, a detida leitura dos seguintes textos,que desvendam muitos mistérios antes insondáveis:
    sss://resistir.info/mur/cultura_09mar11.html
    sss://www.iarnoticias.com/secciones_2006/norteamerica/0019_guerra_cuarta_generacion_21mar06.html
    sss://www.iarnoticias.com/secciones_2006/norteamerica/0022_guerra_psicologica_parte_2_31mar06.html
    sss://www.iarnoticias.com/2009/secciones/contrainformacion/0019_medios_control_crisis_23mar09.html
    É melhor entender as causas e combatê-las dos que espantar-se com seus efeitos.É compreendê-las e seguir adiante cuidando de melhorar as precárias condições em que se encontra nossa vida cultural, dominada e desfigurada,mas sempre renascendo das cinzas.

  • Carlos Henrique Machado, 18 de março de 2011 @ 11:25 Reply

    CPI do Ecad chega ao fim
    quarta-feira, 15 de abril de 2009

    A CPI do Ecad chegou ao fim. E concluiu que os direitos autorais ligados à música estão em “estado institucional anárquico”, em razão da falta de poder de normatização, supervisão e fiscalização do Estado. Segundo o relatório final da CPI, esta “anarquia” permite ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição(Ecad) exorbitar das suas obrigações financeiras, legais e estatutárias, dando origem a irregularidades e indícios de crimes como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso de poder econômico.

    As denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad já foram alvo de investigação de duas outras CPIs, uma na Câmara dos Deputados em Brasília e outra no Mato Grosso do Sul. Os resultados, contudo, foram praticamente nulos. “Nossa intenção foi propor soluções para o problema, para que a CPI da Assembleia Paulista possa servir como um marco nas relações entre músicos, compositores, associações e o próprio ECAD” afirmou o deputado Bruno Covas, presidente da CPI.

    As medidas preconizadas pela CPI são:

    1. Moção aos presidentes da República, Câmara e Senado propondo ampla reforma na Lei 9610/98, com objetivo de criar uma agência reguladora para fiscalizar a atuação do ECAD na arrecadação e distribuição de direitos autorais no país.

    2. Oficiar a Procuradoria Geral da República para investigar irregularidades na arrecadação e distribuição dos direitos autorais no país.

    3. Solicitar à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, através do CADE, que verifique a existência de infrações à ordem econômica na relação do ECAD com as entidades que o compõem.

    4. Organizar visitas dos deputados que fizeram parte da CPI do ECAD para entregar documentos comprobatórios adquiridos pela CPI ao Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados, STF, Ministério da Cultura e CADE.

    5. Criação do Conselho Estadual de Direitos Autorais (CEDA), nos mesmos moldes propostos para o âmbito federal. Leia a íntegra do relatório final da CPI aprovado na última sessão.

    O relatório foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da CPI.

  • Rinaldo Guerra, 18 de março de 2011 @ 22:25 Reply

    Carlos Henrique

    Comprove, por favor, com indicação de textos, precisando data, hora e lugar, essa sua afirmação que a Ministra Ana de Hollanda bate de frente contra a Banda Larga, um dos principais projetos do Governo Dilma.
    Achei essa sua afirmação insólita e extraordinária, impactante mesmo,capaz enfim de derrubar a Ministra.
    Jamais ouvi, li ou ouvi nada a respeito do que você afirma tão taxativamente. Mas como você está dizendo, peço que explique como tomou conhecimento disso.

  • Carlos Henrique Machado, 21 de março de 2011 @ 16:32 Reply

    Reginaldo, aguarde, esta resposta estará no meu proximo texto.

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